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Tribunal de Contas do RS suspende edital de concessão do Mercado Público

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Suspensa a Concorrência Pública nº 10/2020, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre a concessão de uso do Mercado Público Central de Porto Alegre.Junto ao processo foi anexado o abaixo-assinado com mais de 20 mil assinaturas da sociedade civil contra o processo de privatização.  Protocolado no dia 17 de julho pelo vereador Adeli Sell (PT).

 

No documento, o conselheiro do TCE-RS, Cézar Miola questiona se o processo poderia ser aberto sem análise dos vereadores, além da necessidade de ser submetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. “Anexo ao abaixo assinado, entregamos a representação com uma série de argumentos que mostram as ilegalidades cometidas pelo município. Entre elas destaco o Art.84 da Lei Orgânica do Município que veda este tipo de ação por parte do prefeito nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o término do mandato. Portanto, nada poderia ser feito depois de 1º de julho (período eleitoral), argumenta o parlamentar. A decisão suspende a abertura dos envelopes que seria realizada na próxima sexta-feira, 31 de julho.

 

O prefeito da capital, Nelson Marchezan Júnior (PSDB) tem 30 dias para prestar esclarecimentos.

 

Mercado Público  /  Jeferson Bernardes

 

 

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