O Supremo Tribunal já decidiu que não vai impedir a aplicação da nova lei no Texas. Interrupção da gravidez passa a ser considerada crime depois das seis semanas

Era a última esperança a que muitas se agarravam. O Supremo Tribunal Americano considerou infundados os procedimentos jurídicos que tentaram bloquear a entrada em vigor da nova lei. Esta decisão pode significar o fim da sentença Roe v. Wade, que em 1973 determinou a legalidade do aborto em todos os Estados Unidos até ao momento em que o feto se torna viável.

A nomeação dos juízes Gorsuch, Kavanaugh e Barrett durante o mandato de Donald Trump estabeleceu uma confortável maioria conservadora, anti-aborto, no Supremo Tribunal Americano.

A «heartbeat bill», a lei do bater do coração, foi construída de uma forma ardilosa para escapar a estas limitações constitucionais. A legislação determina a proibição do aborto para lá das seis semanas, tendo como única excepção casos de emergência médica, devidamente sinalizados por um médico. Mulheres que tenham engravidado em resultado de violações ou de incesto serão obrigadas a levar a gravidez a termo.

A lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal consagra o direito das parturientes em terminar a gravidez até às 10 semanas, calculadas a partir da última menstruação. Estes prazos são alargados em caso de violação, malformação do feto ou emergência médica.

Às seis semanas de gestação existe uma grande probabilidade de que a gravidez ainda não tenha sido notada pela mulher, impossibilitando-a de fazer uma escolha consciente e informada sobre se quer ou não prosseguir com a interrupção voluntária da gravidez. Entre 85 e 90% das texanas a realizar uma IVG fazem-no após este período, de acordo com a ACLU, União Americana pelas Liberdades Civis.

O que faz a diferença nesta lei é a sua aplicação. A mulher que fizer o aborto após as seis semanas não é criminalizada, mas qualquer pessoa, seja o médico, a recepcionista, um membro da família ou o condutor do táxi que a levou ao local, podem ser processados por terem ajudado, ou apoiado, este acto médico.

Qualquer americano, texano ou não, pode processar um cidadão que tenha ajudado a realizar uma IVG, recebendo até dez mil dólares em troca da denúncia, se o caso lhe for favorável. Ao remeter a fiscalização da lei para o cidadão comum, o governador Texano torna-se inumputável.

Como nenhuma estrutura oficial do Texas vai avançar, por si, com estes processos, instaurados exclusivamente por cidadãos, o Supremo Tribunal considerou que não tinha condições para impedir a sua aplicação, não havendo nenhuma instituição oficial que pudesse julgar para impedir a efectivação da lei.

Outros estados norte-americanos, Idaho, Oklahoma and South Carolina, tentaram impor leis semelhantes este ano, retringindo o aborto após as seis semanas. Todas estas tentativas estão bloqueadas nos tribunais por não explorarem esta brecha na lei.

«O nosso criador concedeu-nos o direito à vida, mas milhões de criança perdem o seu direito todos os anos por causa do aborto», declarou o Governador do Texas Greg Abbott, durante a assinatura do projecto de lei. Um mês antes destas declarações, o Texas sofreu uma violenta tempestade gelada que matou pelo menos 210 pessoas, muito em consequência do um mercado eléctrico que Abbott desregulou, a favor do sector privado, e que não tinha capacidade de dar resposta à emergência.

Do site Abril Abril