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Terceirizações – Os trabalhadores estão no prejuízo

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Toda a nossa atenção deve focar na Lei nº 13.429/2017 que permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa.
No passado não era assim; mas isso é passado.

 

Atente que a Lei nº 13.429/2017 prevê que a empresa contratante (tomadora dos serviços) tenha responsabilidade subsidiária, caso a empresa de locação de mão de obra falhe no pagamento das verbas salariais e consectários legais.

 

E elas falham. Falham muito.

 

No Rio Grande do Sul, os donos de duas das mais importantes “marcas” de terceirização estão presos. Eles tinham uma empresa-mãe, a marca deles, mas tinham mais outras “laranjas” para participar e burlar licitações.

 

E foram e vinham aplicando golpes, um atrás do outro.

 

Agora, o trabalhador terá dificuldade de haver seus créditos junto à Justiça do Trabalho, pois é necessário o esgotamento das tentativas de cobrança da empresa terceirizada ou de locação de mão de obra.

 

Sim, pois a responsabilidade do contratante virou subsidiária, lembrando que deverá ocorrer a condenação na esfera judicial.

 

Como um enorme número de contratos não cumpridos pelas empresas de prestação de serviços terceirizados são oriundos do poder público, este não cobra as políticas de “compliance”, de adequação às normas, como aquelas contidas na Lei Anticorrupção, no. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”.

 

Se os órgãos públicos fizessem uma melhor fiscalização e exigências contratuais sérias com base no comando da norma legal, não haveria tanto espaço para as falcatruas que vemos todos os dias na mídia, como nas redes sociais, que traçam os dramas de trabalhadores e suas famílias que não recebem salários em dia, e sofrem a burla na sua Previdência e no seu FGTS.

 

Por isso, cabe aqui nosso alerta sobre os cuidados quando você tem sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada por uma destas empresas.

 

(*) Diego Medeiros advogado trabalhista – diegopeixotomedeiros@gmail.com

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