O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede, para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente […]
A Medida Provisória (MP 936/2020) editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada com redução de salários, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), tem um item que libera empresários do recolhimento de contribuição do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que […]
