Estado do Maranhão deve provar fiscalização da acessibilidade nas empresas de ônibus

• por TJMA em 1 de outubro de 2020

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha) determinou a intimação eletrônica do Estado do Maranhão, para que apresente documentos que provem a fiscalização nas empresas de ônibus que realizam transporte intermunicipal, sobre a acessibilidade das suas frotas, no prazo de 30 dias.   O despacho foi […]