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STF retoma julgamento de ação que contesta a redução de verbas destinadas à saúde

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Para o advogado Thiago Campos, especialista em Legislação de Saúde, a restrição orçamentária pode resultar na perda do direito à saúde

 

Nesta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5595, proposta em 2016, que contesta a legitimidade de trechos da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015. Segundo a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, os artigos 2º e 3ª da emenda causariam a redução progressiva dos valores destinados à saúde. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a impugnação dos dispositivos, em razão da violação das garantias constitucionais de direito à saúde.

 

Em 2017, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI nº 5595, suspendeu a eficácia dos artigos, em caráter liminar, e submeteu a decisão ao julgamento do STF. O debate será retomando esta semana. O advogado Thiago Campos, que fez a sustentação oral no Supremo, representando o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), assegura que os artigos caracterizam um descumprimento à Constituição Federal, que veda o retrocesso dos direitos sociais.

 

“O que estamos discutindo não são valores. Estamos discutindo o princípio da vedação ao retrocesso. Se permitirmos o retrocesso admitiremos que se tenha a regressão de direitos arduamente conquistados pelo povo brasileiro”, afirma o advogado baiano, especialista em Direito Sanitário, diretor da seção Nordeste do IDISA.

 

Os artigos impugnados reduziriam o custeio dos serviços públicos de saúde pelos próximos vinte anos. Além de retirar a aplicação dos recursos do pré-sal repassados aos serviços públicos de saúde. Impactando diretamente a verba destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

De acordo com Thiago Campos, historicamente, o SUS vem sendo alvo de constantes reduções orçamentárias. Tal subfinanciamento, pode ocasionar a perda do direito à saúde.

 

“Apesar do calvário orçamentário que o SUS vive desde a sua implementação, o SUS é reconhecido por seus projetos, programas e políticas, nacional e internacionalmente, como um sistema de excelência. Os ataques que o SUS sofre a cada dia demonstram que a saúde como direito pode não ser mais garantida em nosso país. O que a gente tem como direito efetivo talvez esteja por perecer”, disse o advogado em seu discurso no Supremo Tribunal.

 

Louise Freire, jornalista e assessora de imprensa

 

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