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STF nega ação de empresas de ônibus e mantém licitação da Bilhetagem da cidade do RJ

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O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta segunda-feira, 06 de dezembro de 2021, a ação movida por empresas de ônibus e representações (NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) que tentava impedir a realização da licitação do serviço de Bilhetagem na cidade.

 

 

A informação é da PGM (Procuradoria Geral do Município) do Rio de Janeiro.

 

 

Segundo o órgão, a decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli e com a medida, a licitação da nova modalidade de bilhetagem ocorrerá nesta terça-feira,07 de dezembro de 2021.

 

 

Como mostrou o Diário do Transporte, em 30 de novembro de 2021, o desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu recurso da gestão do prefeito Eduardo Paes, e a participação da Riocard, na licitação da bilhetagem eletrônica da cidade será novamente proibida.

 

 

O magistrado acatou argumentação da prefeitura de que impedir que a Riocard, atual prestadora dos serviços e ligada às empresas de ônibus, não é ilegal e que é necessário dar maior transparência neste serviço, separando a administração dos recursos da bilhetagem da operação dos coletivos.

 

 

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/11/30/justica-permite-que-prefeitura-impeca-participacao-da-riocard-em-licitacao-da-bilhetagem-eletronica-apos-recurso-da-gestao-eduardo-paes/

 

 

Principais pontos:

 

 

MELHORIAS PARA OS PASSAGEIROS:

A gestão Eduardo Paes promete com a conclusão da licitação que serão implantadas melhorias como:

 

 

– Diversificação nos meios de pagamento: Cartão bancário, QR Code, celular e pix.

– Novos meios de transportes: Gradualmente, a bilhetagem será aceita no Bike Rio e Taxi Rio. Hoje o cartão pode ser usado nos ônibus comuns, BRT (Bus Rapid Transit), no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), Trens da SuperVia, MetrôRio, Barcas e nas vans do serviço complementar.

– Aplicativo e recuperação de créditos:  A prefeitura diz que haverá ainda facilidade na recarga e na troca de cartões e também na recuperação de créditos. O usuário poderá controlar a sua conta de forma 100% online e em tempo real, por meio de aplicativo e receberá o primeiro cartão gratuitamente.

– Crédito cairá na hora: O crédito irá entrar no momento da recarga e não mais em 48h, como acontece atualmente.

– Recarga online: Além de fazer a recarga em máquinas de autoatendimento (ATM), o usuário poderá utilizar a recarga online, por meio de site e aplicativo.

– Postos de atendimento e rede de recarga: A concessionária vai disponibilizar 15 pontos de atendimento presencial e triplicar a rede de venda e recarga hoje existente.

 

 

Data:

A entrega de envelopes seria em 06 de dezembro de 2021, mas foi transferida para o dia 07 por causa das ações judiciais.

Outorga:

O principal critério para definir o vencedor será a maior outorga por parte das empresas que participarem da concorrência.

O valor mínimo de outorga é de R$ 10,7 milhões (R$ 10.759.765,69).

 

 

Valor do contrato:

Já o valor do contrato é de R$ 1 bilhão (R$ 1.000.985.067,64)

Prazo de concessão:

O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.

 

 

Transição:

Haverá um período de transição entre a assinatura do contrato e o início do novo sistema de bilhetagem.

 

 

A prefeitura explicou que a empresa vencedora terá 45 dias para assinar o contrato de concessão. A partir de então, começa uma etapa de mobilização, em que a concessionária deverá, num prazo de seis meses, realizar todas as atividades e procedimentos necessários para o início de operação do sistema de bilhetagem digital. Durante este período, a concessionária deve fornecer os novos validadores aos operadores, emitir cartões de transportes e novas mídias aos usuários, como QR Codes, disponibilizar a rede de venda, treinar funcionários e realizar os testes necessários.

 

 

Após esta fase, a concessionária começará a operar em uma etapa de transição de seis meses, em que o novo sistema de bilhetagem digital e o sistema atual coexistirão. Ou seja, os usuários e operadores de transporte poderão conviver com dois cartões e dois validadores para garantir uma transição de sistemas com maior tranquilidade.

 

 

Empresas estrangeiras e consórcios:

Tanto empresas estrangeiras como consórcios podem participar desde que a estrangeiras tenham representantes legais no Brasil e as empresas quer formam os consórcios só podem enviar uma proposta só, ou seja, a mesma companhia não pode participar de mais de um consórcio.

 

Garantia de proposta:

A garantia de proposta deve ser de, no mínimo, R$ 10 milhões (R$ 10.009.850,68) 1% do valor do contrato.

 

 

Publicidade e redução do uso do dinheiro em espécie:

A SMTR diz que entre as receitas previstas para o Município, está a da publicidade nos aplicativos e no cartão. A Prefeitura ficará responsável pelo pagamento aos operadores. Faz parte ainda do planejamento a redução gradativa do uso de dinheiro para utilização direta nos meios de transporte.

 

 

Comissão de licitação:

Como mostrou o Diário do Transporte, no mesmo dia que lançou o edital, em 08 de outubro de 2021, a prefeitura publicou a Comissão Especial de Licitação, composta pelos seguintes membros:

 

 

– Presidente: Lauro Costa Silvestre, Coordenador Geral de Monitoramento da Secretaria Municipal de Transportes

Vice-Presidente: Simone Costa Rodrigues da Silva, Secretária Executiva do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável da Secretaria Municipal de Transportes

– Membro: Cláudia Andreia Alves Britto, Fiscal de Transportes Urbanos na Secretaria Municipal de Transportes

– Membro: Cláudia Porciúncula de Moraes, representante da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI

– Membro: Anna Paola Borges Dantas, representante da Procuradoria Geral do Município – PGM

 

 

(*) Por Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

 

 




 

 

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