A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19 deve ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesta terça-feira, 23 de março. Derrubando a necessidade de realização de plebiscito para vender empresas públicas gaúchas como a de Processamento de Dados (Procergs), de Saneamento (Corsan) e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

 

 

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre (SindBancários) pede que as pessoas dirijam mensagens para seus deputados, por meio das hashtags #QueroPlebiscito e #NãoAPec280. A proposta da PEC é de autoria de um parlamentar da base do governador, deputado Francisco Turra (PP).

 

 

Venda da Corsan

 

A privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), no dia 18 de março. Uma empresa que “só nos últimos quatro anos apresentou lucro de R$1,2 bilhão”, segundo o Sindiágua. A proposta abriria o capital da Corsan, e o Estado se manteria como acionista minoritário, com apenas 30% do seu capital. Essa proposta precisa ser apreciada pela Assembleia e necessita de plebiscito. “O governador não tem celeridade para comprar vacinas ou implantar a renda básica emergencial, mas tem pressa em vender o patrimônio gaúcho”, destacou o líder do PT na Assembleia, deputado Pepe Vargas. A justificativa para entregar a companhia de saneamento, segundo Leite, é que o Estado não teria condições de fazer o aporte necessário de recursos para cumprir o novo Marco Público do Saneamento. “Os prazos do novo marco, inicialmente,vão até 2030, Eduardo Leite deixará de ser governador no ano que vem, não tem o direito de comprometer o futuro do saneamento público do país”, acrescenta Pepe Vargas.

 

 

Leilão da CEEE suspenso pela Justiça

 

O leilão para vender a CEEE-D, braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica, foi suspenso por meio de liminar da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O leilão estava marcado para ocorrer no dia 31 de março. A ação foi movida pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Segundo informação do Sul 21, “o leilão teria sido considerado perigoso” pela desembargadora Laura Lozada Jacottet, responsável por deliberar a decisão, no dia 15 de março. A oferta mínima para a venda da estatal é de R$ 50 mil. Ela destacou que “a privatização da estatal deve ser feito com cautela, pois trata-se da venda de uma empresa responsável por distribuir energia elétrica a 72 municípios gaúchos.” Também ressaltou que a CEEE-D “integra um setor estratégico nas atividades essenciais do Estado”.