Em uma derrota do governo, o Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (1º), com 47 votos contrários e 27 votos favoráveis, a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, uma proposta pelo governo Jair Bolsonaro (ex-PSL) que fazia uma nova reforma trabalhista no Brasil, criando novos regimes de contratação para jovens que extinguia completamente o direito a férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), hora-extra, auxílio-doença, reduzia salário, entre vários ataques direitos trabalhistas fundamentais que ainda restam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já completamente desconfigurada depois da reforma trabalhista de 2017.
Na avaliação de analistas políticos, a MP foi arquivada porque o campo da esquerda votou contra o mérito porque ataca os direitos trabalhistas, mas o campo da direita votou contra para mandar um recado à Câmara dos Deputados, que segundo os senadores, não está cumprindo os acordos de trâmite de matérias legislativas.
“Por exemplo, houve uma votação da MP 1040, que o Senado impugnou, retirou alguns pontos, e o texto voltou para a Câmara. Mas, lá, os deputados colocaram tudo que foi retirado no Senado de novo e aprovaram. Conversei com alguns senadores que reclamavam de uma profusão de “jabutis”– jabuti é como é chamada a matéria estranha à matéria original da MP, que é enfiada por uma das Casas Legislativas para tentar aprovar junto na carona – então os senadores reclamavam que vinham com muitos jabutis, vinha muito em cima da hora sem os 30 dias mínimos para analisar, sem tempo, ou seja, o recado que o Senado manda para a Câmara com a rejeição da MP 1045 é o de que ou a Câmara respeita a relação com a gente ou vamos continuar vetando as matérias que vêm daí”, diz Leonardo Sakamoto, jornalista, cientista político, professor na PUC-SP, diretor da Repórter Brasil e colunista do UOL.

O fato é que um dos jabutis da MP 1045/21 foi colocado desde o início pelo próprio governo Bolsonaro. Trata-se das regras da já rejeitada Carteira Verde e Amarela, uma proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para extinguir todos os direitos trabalhistsas no País. Alguns especialistas diziam, em 2020, quando essa proposta foi apresentada, que o projeto do governo federal era reinstituir a escravidão no Brasil. Além disso, a MP 1045/21 destruía o Programa Jovem Aprendiz.

Ao contrário do Senado, a MP foi votada e aprovada pelos partidos políticos do Centrão e de direita na Câmara dos Deputados. O texto recriava o programa de redução de jornadas e salários, que também foi rejeitado pelos senadores. Com exceção do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do relator, Confúcio Aires Moura (MDB-RO), os 30 senadores que discursaram defenderam a rejeição do texto. Os parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a proposta precariza terrivelmente as relações trabalhistas e é ruim para os jovens.

Nessa terça-feira (31), o senador Paulo Paim (PR-RS) fez um pronunciamento, no Plenário virtual, criticando e lamentando a inserção da MP 1.045/2021 na pauta desta quarta-feira (1º). Ele denunciou a gravidade da MP e declarou que ela prejudica os trabalhadores e nem deveria ser votada. “Podem duvidar, mas vou dizer: mexe no décimo-terceiro, nas férias, no FGTS. Reduz salário, hora-extra, auxílio-doença. [Mexe] nas contribuições da Previdência, dificulta o acesso à Justiça. Como ficam os sindicatos? Como ficam as negociações coletivas? Como fica o trabalho intermitente? como ficam os acidentes do trabalho?” questionou.

Paim disse que o cenário fica ainda pior quando se juntam às perdas, provocadas pela MP, os aumentos de preços da energia elétrica, dos combustíveis e do gás de cozinha. Isso tudo, ressaltou o senador, gera consequências no preço dos alimentos e no custo de vida da população. “Por qual motivo a corda sempre arrebenta do lado mais fraco? O que estamos vendo hoje é a repetição da história. Os trabalhadores e as trabalhadoras, os pobres, são os atingidos. Todos nós sabemos que reforma trabalhista e previdenciária não gera um emprego. Já aconteceu antes. Estamos hoje com o maior índice de desemprego de todos os tempos. E fizeram reforma trabalhista. É só lembrar as mudanças que fizeram de forma radical na CLT  e na Previdência. Prometeram 10 milhões de empregos. O que foi que aconteceu? Aumentou o desemprego”, afirmou o parlamentar.

O Brasil vive o maior índice de desemprego de sua história após a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB). A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nessa terça (31/8), mostra que a taxa de desemprego no País ficou em 14,1% no segundo trimestre de 2021. O resultado ficou abaixo daquele do primeiro trimestre de 2021 (14,7%, patamar recorde), mas ainda é a maior taxa para um segundo trimestre de toda a série histórica do IBGE, iniciada em 2012. O segundo pior desempenho de abril a junho tinha sido registrado em 2020 (13,3%), marcado pelo início da pandemia no País.

O senador Confúcio Moura buscou alternativas para viabilizar a votação da proposta e retirou do texto todas as normas incluídas pelos deputados que mudavam diversas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. A articulação do relator não foi suficiente para convencer os parlamentares.

Dentre os principais pontos da proposta estavam:

  • nova modalidade de trabalho, sem direito a férias, 13º salário e FGTS (chamada de serviço social voluntário)
  • outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte]
  • programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor
  • redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing
  • aumento no limite da jornada de trabalho de mineiros
  • restrição à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista
  • proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados
  • maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo

O governo Bolsonaro embutiu parte das medidas propostas na rejeitada Medida Provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020, mas a introduziu na MP 1045/2021. Desde então, o governo Bolsonaro trabalha incessantemente para recriar essas medidas contra os trabalhadores.

Com informações do Senado Federal, do IBGE e do UOL.