Senado aprova funcionamento ininterrupto de delegacias da mulher

• por Agência Senado e JBP em 8 de março de 2023

O Senado aprovou, nessa terça-feira (7/3), projeto cria e põe as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em funcionamento ininterrupto. O PL 781/2020,  do senador Rodrigo Cunha (União-AL), havia sido modificado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo.

As mudanças, no entanto, foram rejeitadas nessa terça pelos senadores, que preferiram aprovar o projeto original. O texto, agora, segue para a sanção do Presidente da República. A proposta determina que as Delegacias de Atendimento à Mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados.

Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por todas as que já existem. “Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos fins de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos fins de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria de esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado”, disse Rodrigo Cunha em Plenário.

Ao apresentar o projeto, ele havia relatado que muitas mulheres deixam de registrar a ocorrência de violências sofridas porque não há delegacias especializadas nos municípios onde moram ou porque as delegacias da mulher não funcionam à noite ou nos fins de semana.

A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados ao telefone 190 em 2021. Para ela, a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.

— O Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã, 8 de março de 2023, é um excelente dia para começarmos a reduzir drasticamente esses números vergonhosos — afirmou ela.

Recursos

O projeto determina que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública da União poderão ser usados para criar delegacias especializadas de atendimento à mulher, em conformidade com as normas técnicas de padronização a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Nos municípios onde não houver uma Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

As Deams, de acordo com o texto aprovado, também prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, o que pode ocorrer por meio de convênios com a Defensoria Pública, órgãos do Sistema Único de Assistência Social, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

Os policiais encarregados do atendimento à mulher deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária, e as delegacias devem tornar disponível número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi relator da matéria durante a primeira tramitação da proposta no Senado, lembrou que, apesar de a Constituição estabelecer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a realidade ainda não é essa. Contarato, que trabalhou por 27 anos como delegado, ressaltou que a criação de novas delegacias de atendimento à mulher é um grande avanço.

— Ver a realidade da efetivação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nos estados da federação é um sonho que para mim, enquanto policial, eu fico muito contente — declarou o senador, que parabenizou a relatora pela aprovação do texto original.

Mudanças

Uma das mudanças no texto feitas pela Câmara dos Deputados — agora rejeitadas pelo Senado — havia sido a previsão de que a apuração de feminicídios ficaria sob a responsabilidade das delegacias especializadas de atendimento à mulher, em vez das delegacias especializadas em homicídios. Ana Paula Lobato argumentou que isso não é desejável e que o foco principal deve ser o atendimento à mulher vítima de violência.

— Damos preferência ao projeto de lei original, já aprovado por esta Casa, por ser mais conciso e preciso, e por dar mais liberdade para que os estados estruturem as delegacias especializadas de atendimento à mulher — declarou ela.

Com a rejeição do substitutivo da Câmara, também saíram do texto as Patrulhas Maria da Penha, que poderiam ser criadas pelos estados para prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres. Essas patrulhas seriam compostas por policiais selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes em geral cometidos contra mulheres.

Foto da capa: O senador Rodrigo Cunha foi o autor do projeto. Fonte: Agência Senado

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