O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que alterou o Marco Civil da Internet e dificultou a remoção de conteúdo nas redes sociais pelas plataformas. A decisão anula os efeitos da mudança editada pelo chefe do Planalto. A devolução também representa mais uma derrota de Bolsonaro no Congresso Nacional.

É a segunda vez que Bolsonaro tem uma MP devolvida. A MP 1.068/21 foi criticada por especialistas e parlamentares por abrir margem à disseminação de notícias falsas na Internet. A medida foi publicada por Bolsonaro na véspera das manifestações de 7 de Setembro, num aceno à sua militância digital, que teve uma série de vídeos removidos nos últimos meses.

A MP das fake news também foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da ministra é o de que medida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais. Em razão da urgência e relevância do caso, Weber pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, a convocação de sessão virtual extraordinária para submeter a liminar a referendo do Plenário e sugeriu que a sessão ocorra entre quinta e sexta-feira (16 e 17/9).

A decisão foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSB. Outros partidos questionaram a MP 1.068/2021, assim como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na segunda-feira (13), procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se, no fim de semana, a favor da suspensão da norma.

Para o chefe do Ministério Público Federal (MPF), a MP dificultava a ação de barreiras que evitam situações de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático.

No caso da ministra Rosa Weber, ela entendeu que a MP 1.068/2021 tratou de aspectos referentes à cidadania e a direitos individuais. Conforme a ministra, as vedações do artigo 68 da Constituição Federal, relativas às leis delegadas, são igualmente aplicáveis a medidas provisórias. Ou seja, não é possível dispor sobre direitos fundamentais por esse meio.

Isso só pode ser feito por lei formal, oriunda do Congresso Nacional, disse a magistrada. A razão está na legitimidade democrática, na maior transparência, na qualidade deliberativa, na possibilidade de participação de atores da sociedade civil e na reserva constitucional de lei congressual.

Além disso, Rosa Weber ressaltou que a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não demonstrou de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência a justificar a edição da norma.

A ministra ainda ressaltou que a medida provisória criou insegurança jurídica para os provedores de redes sociais, pois deu apenas 30 dias para eles se adequarem às novas regras.

MP das Fake News

Pela MP, plataformas de redes sociais como Instagram, Twitter e Facebook seriam obrigadas a tornar públicos os critérios usados. Para especialistas, a medida limitaria a capacidade de moderação e facilitaria a propagação de informações falsas.

Mais cedo, Bolsonaro participou de um evento para entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações a mais de 50 pessoas, entre elas, Pacheco. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que a disseminação das chamadas “fake news” não deve ser regulamentada no País. “Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?”, declarou o chefe do Planalto. “Não precisamos regular isso aí, deixemos o povo à vontade”, acrescentou.

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um parecer ao presidente do Senado classificando a medida provisória que endurece as regras para a remoção de conteúdos nas redes sociais como inconstitucional. Para a OAB, a MP foi na contramão do argumento de liberdade de expressão usado pelo Planalto. Isso porque a norma criou ações para supervisionar a atividade de moderação das redes sociais, prevendo até a proibição do exercício das atividades das empresas na internet.

Em junho do ano passado, o então presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu para o Palácio do Planalto a medida provisória que permitia ao ministro da Educação escolher reitores de universidades federais. A medida dispensava etapas que atualmente são cumpridas atualmente, como a consulta a professores e estudantes e a formação de uma lista com os nomes para o cargo.

Nas redes sociais, parlamentares da esquerda foram duros nas críticas à MP.