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Resquício da ditadura, Lei de Segurança Nacional é questionada no Supremo

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Depois de o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara dos Deputados, do PTB e do PSB recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações distintas contra a Lei de Segurança Nacional (LSN), o PSDB protocolou, na segunda-feira (22), uma ação para que a LSN, usada pelo governo Jair Bolsonaro contra opositores, perca a eficácia.

 

 

Outra ação foi apresentada, na semana passada,  pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) e, mais uma, protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR), Rui Falcão (SP) e Paulo Teixeira (SP).

 

 

Com a ação do PSDB, já são três ações nesse sentido. André Mendonça, ministro da Justiça, também é alvo de queixa-crime por suposta intimidação a críticos de Bolsonaro. O STF, segundo apuração do Correio Braziliense, tem recebido pedidos de partidos e parlamentares para que a LSN — editada no auge da ditadura militar para intimidar todo tipo de opositor — perca a eficácia.

 

As solicitações são motivadas pelas recentes prisões arbitrárias feitas pelas Polícias Federal e Militar contra manifestantes que se posicionam contra o Presidente da República e os inquéritos instaurados, a pedido do governo federal, contra quaisquer opositores do presidente Jair Bolsonaro que criticaram a atuação do mandatário no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

 

“Se chamá-lo de genocida, a PF ou a PM aparece. Respeito a profissão de militar, mas acho que militar não dever atuar na política”, critica uma professora aposentada que não quis se identificar. “Vi coisas horríveis acontecerem com amigos e colegas militantes durante a ditadura militar. Reservo-me o direito de não ser identificada”, declarou ao Jornal Brasil Popular.

 

Na sua ação, o PSDB quer a suspensão da LSN por entender que o uso da norma por parte do Executivo tem atentado contra a liberdade de expressão, o Estado democrático de direito, o princípio da legalidade, o direito de reunião e a liberdade de associação.

 

Um dos pedidos da sigla é para que o STF conceda, imediatamente, uma medida cautelar para sustar a eficácia da lei ou determine que o Congresso, em caráter liminar, edite uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituir a LSN.

 

 

O PSDB ponderou que a LSN “é completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988”. Na avaliação da legenda, a lei “tem sido usada não para proteger os Poderes constituídos da República, mas para proteger as pessoas que, temporariamente, ocupam cargos de alto escalão na República e blindá-las de críticas”.

 

 

 

O partido também alertou que “o Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos”. “Não se pode permitir que sejam instaurados inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional com a frequência que têm sido utilizados, como forma de contenção de críticas”, enfatizou a sigla. “A polarização política é da democracia, porém a criminalização da crítica legítima contra autoridades constituídas vai na contramão de medidas de necessária e imprescindível estabilização institucional.”

 

A legenda ainda solicita ao STF que Bolsonaro seja intimado para prestar informações a respeito do uso da LSN, bem como o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi Mello.

 

 

Agora, já são três ações contra a LSN no STF. PTB e PSB também recorreram à Corte. O ministro Gilmar Mendes será o relator.

 

 

Notícia-crime

 

Outro pedido entregue à Corte contra a LSN foi formulado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara. O parlamentar apresentou uma notícia-crime em desfavor do ministro da Justiça, André Mendonça, responsável por usar a LSN para solicitar investigações contra opositores de Bolsonaro. Guimarães sustentou que o ministro pode ter atentado contra a liberdade de expressão, pois “vem se utilizando do seu cargo para intimidar críticas da gestão do governo de Jair Bolsonaro à frente da pandemia”.

 

 

 

Além disso, o petista alegou que Mendonça pode ter cometido crime de responsabilidade ao direcionar o trabalho da Polícia Federal para conduzir os inquéritos. Guimarães solicitou ao STF o afastamento de Mendonça, caso sejam confirmadas as denúncias.

 

 

 

Outra notícia-crime contra o ministro foi apresentada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN). Ela também acredita que ele pode ter cometido crimes de responsabilidade ao intimidar opositores do governo e vetar o direito à crítica. A parlamentar pede inquérito contra o titular da Justiça e que ele seja afastado do cargo para não obstruir as investigações.

 

 

Há, ainda, uma ação protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR), Rui Falcão (SP) e Paulo Teixeira (SP) também devido à LSN. Eles pedem investigação de eventual abuso de autoridade cometido por Mendonça. “Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política”, diz o documento dos petistas.

 

 

“Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro.” O Ministério da Justiça foi procurado para comentar o assunto, mas não respondeu até o fechamento desta edição.

 

 

 

Bolsonaro diz que não mudará

 

Com mais de 295 mil mortes no Brasil por causa do novo coronavírus e o colapso em hospitais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, que ainda não foi convencido a mudar a postura diante do avanço pandemia no país.

 

“Devo mudar meu discurso? Me tornar mais maleável? Devo ceder, fazer igual ao que a grande maioria está fazendo? Se me convencerem do contrário, eu faço. Mas não me convenceram ainda. Devemos lutar contra o vírus, e não contra o presidente”, frisou.

 

Na ocasião, ele retomou as críticas contra o fechamento de comércios. “Querem, alguns setores importantes da sociedade, que eu decrete um lockdown nacional ou um lockdown regional, porque eu devo seguir a ciência. Então, vou seguir a ciência. Declarou aqui David Nabarro, emissário da OMS (Organização Mundial da Saúde)”, disse.

 

 

E continuou: “Portanto, apelamos a todos os líderes mundiais: parem de usar o lockdown como seu método de controle primário”, citou. Ele completou: “Diz, então, a OMS, que a única consequência do lockdown é transformar as pessoas pobres em mais pobres. E alguns querem que eu decrete o lockdown? Me chamam de negacionista ou de ter discurso agressivo. Respeitem a ciência. Não deu certo”.

 

Na verdade, Nabarro defendeu que o retorno ocorresse em países onde a situação dos hospitais estivesse sob controle e em queda de casos da doença, o que não é a situação do Brasil. “Parece que só no Brasil está morrendo gente. Lamento o número de mortes. Não sabemos onde isso vai acabar, se vai acabar um dia. Vamos ficar fechados até quando?”, emendou Bolsonaro.

Reproduzida do Correio Braziliense com edição do Jornal Brasil Popular

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