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Rede aciona STF para obrigar governo a empenhar recursos da Lei Paulo Gustavo

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A Rede Sustentabilidade ingressou hoje com uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar o Governo Federal a empenhar, até o dia 31 de dezembro, a verba prevista pela Lei Paulo Gustavo, criada em razão dos efeitos econômicos para o setor cultural durante a pandemia da covid-19. A medida, segundo a Rede, é necessária para que os estados executem os recursos ao longo de 2023.

 

 

A liberação de R$ 3, 8 bilhões para a aplicação da lei foi aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (22). A Rede solicita ainda que empenho global e a emissão de nota de empenho dos recursos, por parte do Governo Federal, sejam realizados “sob pena de apuração de responsabilidade dos agentes públicos responsáveis pela criação de embaraço aos repasses ao setor cultural”.

 

 

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é necessário o cumprimento e o respeito à decisão do parlamento. “O Congresso já havia derrubado o veto presidencial em relação a lei e agora temos que ter a sua correta aplicação. É algo que ajudará milhões de famílias brasileiras a se recuperarem da crise econômica aprofundada nos últimos anos”.




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