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Recurso dos deputados da oposição é encaminhado à CCJ pelo presidente da Assembleia Legislativa do RS

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Recurso encaminhado pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa, PDT, PSOL e PT para o pedido que questiona o resultado da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Casa, deputado Gabriel Souza (MDB) nesta segunda-feira, 3 de maio. A PEC prevê a retirada de consulta à população, por meio de plebiscito, para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de Processamento de Dados (Procergs) e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

 

Os parlamentares do PT, PSOL e PDT questionaram o resultado da votação que aprovou a PEC em primeiro turno. Segundo os seus relatos, e após análises das imagens da sessão que ocorreu em formato híbrido, o voto do deputado Neri Carteiro (Solidariedade) foi computado pelo deputado Gabriel Souza (MDB) que presidia a sessão. No entanto, o parlamentar teve problemas na conexão e ficou ausente da votação. Mesmo assim teve seu voto computado, o que garantiu que a proposta fosse aprovada. Além disso, o deputado Dirceu Franciscon (PTB) quis mudar seu posicionamento depois de encerrada a votação. A base governista precisava de 33 votos para atingir seu intento.

 

“É uma situação delicada, pois entendemos que o painel de votação é algo inviolável que dá importância jurídica à democracia, é o que de fato chancela e valida uma votação”, destacou a líder da bancada do PDT, deputada Juliana Brizola. A deputada do PSOL destacou, Luciana Genro destacou, “estamos pedindo nada mais que o cumprimento do regimento. Ele não prevê correções de voto após a proclamação do resultado. Já ocorreram muitos casos em que o parlamentar se equivoca ao votar e nunca houve correção. O deputado Franciscon”.

 

“Há erros insanáveis. Computou-se um voto que não existiu e corrigiu-se um voto não só após a promulgação do resultado. Mas após o encerramento da sessão. A proposta portanto não alcançou os votos necessários para sua aprovação”, ressaltou o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá o prazo máximo de três semanas para se manifestar sobre o requerimento.

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