O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8078/90), apresenta em seus artigos uma série de direitos e garantias aos consumidores e às relações de consumo de forma mais ampla. Neste artigo serão abordados os principais direitos consumeristas apresentados no CDC.

 

Inicialmente é importante destacar que nas relações de consumo o consumidor encontra-se em uma situação de vulnerabilidade, já que é o fornecedor que detém os produtos e serviços, bem como as informações sobre estes e a faculdade de como, onde e em qual quantidade irá disponibilizá-los. Por conta dessa disparidade entre as partes, é necessário que a legislação apresente uma ampla série de direitos visando amenizar os efeitos da hipossuficiência dos consumidores, reequilibrando a relação consumerista.

 

 

No CDC são trazidas diversas formas de proteção ao consumidor, indo desde a proteção contratual até a segurança de sua saúde, devendo ser prevenido ou reparado qualquer tipo de dano causado pela relação de consumo, inclusive com extensão para terceiros prejudicados que inicialmente não faziam parte da relação. Todavia, toda proteção do diploma legislativo é em rol exemplificativo, ou seja, novos direitos podem surgir a partir de leis, regulamentos, tratados internacionais, princípios, costumes, e etc.

 

 

O artigo 6º do CDC apresenta, de forma exemplificada, nove importantes direitos básicos dos consumidores, sendo eles:

 

a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

b) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

c) A informação adequada, clara e acessível à pessoa com deficiência sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

d) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

e) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

f) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

g) O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

h) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

i) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

O Código também traz direitos e garantias aos consumidores em outros artigos, como por exemplo o direito de recall no artigo 10, onde é exposta a necessidade dos fornecedores comunicarem e substituírem ou recolherem produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança das pessoas.

 

 

(*) George Lucas Goulart é advogado. OAB 121.500/RS
geolucgou@gmail.com