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Projeto garante FGTS a trabalhador demitido sem justa causa optante do saque-aniversário (áudio)

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Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/1990 – para permitir aos optantes da modalidade saque-aniversário o resgate do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa. Hoje, os trabalhadores esperam o mês de aniversário para sacar um percentual do Fundo, conforme a Lei 13.932/2019, que criou o novo tipo de saque, além do saque do valor referente à multa rescisória.

 

Ouça:

 

 

Paulo Paim, senador - (crédito: Pedro França/Agência Senado)
Paulo Paim, senador – (crédito: Pedro França/Agência Senado)

(*) Texto de  Janaína Araújo – Agência Senado




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