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Projeto de Lei abre precedente para desregulamentação das Reservas extrativistas no Acre

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O Projeto de Lei nº 6024, de autoria da deputada federal Mara Rocha (PSDB-AC), tem por objetivo alterar os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

A luta em defesa do meio ambiente não permite trégua

 

Passadas as eleições municipais, lideranças dos movimentos sociais voltaram a reunir para dar continuidade à luta contra o PL 6024 por entenderem que sua aprovação na câmara federal abre precedentes para a desregulamentação de outras reservas extrativistas, além da Chico Mendes, Unidades de Conservação e terras indígenas.

 

 

Segundo o presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, Júlio Barbosa de Aquino, desde o ano passado, antes da pandemia do Covid-19, os movimentos sociais têm procurado reagir e se fortalecer para enfrentar o desmonte do sistema de proteção legal, em execução pelo Ministro do Meio ambiente Ricardo Salles.

 

Júlio Barbosa de Aquino, presidente do CNS

 

Em 2019 foi realizada uma sessão solene no Congresso Nacional seguida de um “porongaço” na Esplanada dos Ministérios, a Câmara do Deputados fez uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da criação da Resex Chico Mendes; ainda em 2019, aconteceu o resgate da Aliança dos Povos da Floresta e internacionalmente, os representantes indígenas, Cacique Raoni e Sonia Guajajara, estiveram na ONU denunciando a truculência do governo Bolsonaro.  Para 2021, o CNS tem planejado reeleger as coordenações regionais nos estados; articular parceria com o Ministério Público Federal e estabelecer uma base em Brasília para acompanhamento de proposições que digam respeito a Amazônia e as questões ambientais; mas, principalmente ao PL em pauta. Para Júlio, essa é uma luta não qual não há trégua.

 

Uma trincheira histórica

 

No último sábado (28/11), o Presidente do Sindicato do Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Xapuri, Assiz Monteiro, reuniu os associados para uma assembleia na qual foi discutido o processo eleitoral para a presidência do STTR. Fundado por Chico Mendes e outros companheiros nos anos 80, o local tem sido espaço de resistência dos extrativistas e, também, de disputas acirradas com outros grupos favoráveis à pecuária.

 

 

Na pauta da assembleia, além da eleição, o PL 6024 (já mencionado), a reorganização do Movimento, que segundo Antonio Sergioni, presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Agricultura no Acre –FETACRE, precisa se reinventar para poder atender as exigências burocráticas do CAR (Cadastro Ambiental Rural), DAP (Declaração de aptidão ao Pronaf) e os mecanismos de garantia à propriedade.

 

Sergioni alerta que a regularização sindical e a reorganização dos trabalhadores é fundamental, visto que os recursos, oriundos do Governo Federal, para a agricultura familiar, foram drasticamente reduzidos de 30 bi em 2016 para 5,8 bi em 2019.  É uma questão de sobrevivência.

 

Entre as lideranças que participaram da assembleia no STTR – Xapuri, registramos a presença do presidente da CUT-Acre, Edmar Batistella; que está acompanhando o reagrupamento dos trabalhadores rurais e da vice-presidenta da Associação Comunitária do seringal Dois Irmãos, (Reserva Chico Mendes), Maria de Araújo Aquino. Para Leide, nome pelo qual é conhecida no movimento, a falta de atuação das instituições IBAMA, ICMBio e o enfraquecimento da Amoprex (Associação de Moradores e produtores da Resex Chico Mendes), tem permitido nos últimos anos a ocupação irregular de áreas dentro da Resex, desmatamento sem controle, loteamento das colocações e aluguel de pastos para a criação de gado. Por isso, segundo ela, o sindicato é uma trincheira histórica.

 

Maria Araújo de Aquino (Leide)
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