Presidente do STJ suspende decisão que proibiu leilão de subsidiária da CEB, mas sindicato entende que leilão foi ilegal

• por Redação em 11 de dezembro de 2020

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu, na noite desta sexta-feira (11), uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que determinava a não realização do leilão do processo de privatização da CEB Distribuição S.A., subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB).

 

Os efeitos da decisão do TJDFT – segundo a qual o leilão da empresa não poderia ocorrer sem autorização legislativa específica – estão suspensos até o trânsito em julgado da ação que questiona a privatização.

 

O leilão das ações da CEB Distribuição aconteceu no dia 4 e rendeu apenas R$ 2,5 bilhões, mas não poderia ter acontecido porque, poucas horas antes, uma desembargadora do TJDFT havia concedido liminar em mandado de segurança para suspender a decisão da assembleia geral extraordinária da CEB que aprovou a alienação da subsidiária.

 

Chama a atenção o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter confirmado a decisão do TJDFT, que havia suspendido o leilão. Mas isso ocorreu no âmbito de outro processo. Leia aqui matéria sobre a decisão do STF que mantinha suspensa o leilão.

 

Segundo o advogado Jonatas Moreth, que representa o STIU-DF, o sindicato vai recorrer da decisão de Humberto Martins e vai manter o pedido para que o STJ declare que o leilão é ilegal, já que a anulação da decisão do TJDFT ocorreu depois de o leilão ter acontecido e em nenhum momento declarou que o leilão teria sido legal. A decisão de Humberto Martins apenas derrubou o que havia decidido a desembargadora, mas depois de o fato já ter ocorrido. Isso porque a decisão dela aconteceu na quinta-feira (3) e mesmo assim o GDF realizou o leilão na sexta-feira (4), sem o respaldo do STJ naquele momento.

 

Moreth fez questão de ressaltar que a decisão do STJ não transforma o leilão em legal, já que foi tomada depois de o leilão ter sido realizado enquanto estava suspenso pelo TJDFT.

 

Uma curiosidade na decisão do STJ é que o ministro Humberto Martins disse que se trata de uma decisão de caráter eminentemente político. E assim o Brasil vai sendo entregue…

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