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Presa pela delegacia de combate à corrupção por ter denunciado esquema de corrupção

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“Pratiquei o que teria de ensinar: questionar os gastos públicos, ensinar a lei sobre a proibição de servidor público atuar no interesse de sua empresa. Ao dar tal ensinamento aos servidores […], o juiz passou a dizer a todos e em vários órgãos que eu estaria cometendo crimes e que teria um dossiê contra mim”, afirma Alyne Bautista

 

Na última semana de abril, a servidora pública Alyne de Oliveira Bautista  lançou, nas redes sociais, uma vakinha virtual” para ajudá-la a se defender de pelo menos sete processos, civis e penais, por ter defendido os cofres públicos de um esquema de corrupção envolvendo um juiz e uma servidora pública do Rio Grande do Norte (RN). É isso mesmo que você está lendo: ela responde a processos judiciais e chegou a ficar 8 dias presa porque defendeu o Estado de um esquema de corrupção.

 

Com o título “Ajude o caso Alyne Bautista”, a servidora de 52 anos, auditora fiscal no Rio Grande do Norte há 22 anos, lotada no Tesouro Estadual, pede ajuda para pagar sua defesa. “Criei essa vakinha para aqueles que querem me ajudar e não sabem como. Desde já agradeço toda a solidariedade e as orações que tenho recebido. A ajuda de vocês é inestimável. Sozinha eu jamais conseguiria. Enfrentar essas ações exige uma força-tarefa. A causa pela liberdade de comunicar possíveis crimes contra o erário aos órgãos públicos é uma causa de todos os brasileiros. Sem comunicação não há combate à corrupção”, escreve.

 

Alyne é vítima de um desses violentos esquemas de corrupção encravados nas instâncias do Estado brasileiro e cravejado em todas as esferas da União. Ela foi presa pela Polícia Civil e ficou 8 dias encarcerada porque denunciou Jarbas Antônio da Silva Bezerra, juiz que atua na 16ª Vara Criminal de Natal, e sua sócia, secretária judiciária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) Lígia Regina Carlos Limeira, pela compra de R$ 4 milhões em livros, sem licitação, voltados para a promoção de cidadania entre jovens, efetuada pela Secretaria de Educação estadual. A prisão ocorreu após o juiz apresentar uma notícia crime à Delegacia de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro alegando estar “sofrendo ameaças, injúrias, calúnias e difamações”, com risco à sua integridade física. Desde o ano passado, ela vem respondendo aos processos movidos por ele.

 

A auditora conta que foi acordada às 6 horas da manhã, do dia 14/4, deste ano, por um aparato policial fortemente armado, com polícia paramentada até de fuzil. Nem ela, nem os parentes sabiam, até aquele momento, o motivo da detenção porque o caso estava correndo “em segredo de Justiça”. Mas ela, e o marido, o professor e empresário Wilson Azevedo, entenderam que se tratava de mais uma represália por ter denunciado o esquema envolvendo o juiz Jarbas Bezerra, a servidora Lígia Limeira e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania, empresa em que ele e Lígia são sócios, a qual, desde 2016, vende cartilhas de cidadania à Secretaria Estadual de Educação sem licitação.

 

Por causa das denúncias feitas pela auditora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato, em maio de 2020, para apurar indícios de irregularidades. Mas Alyne foi presa este ano e, ao ser encarcerada, a imprensa botou a boca no mundo, denunciando que a auditora fiscal que denunciou o juiz por corrupção havia sido presa pela Delegacia de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte. O ex-senador por duas vezes e ex-governador por três vezes do Estado do Paraná, além de ex-prefeito de Curitiba, Roberto Requião (MDB), entrou no assunto e fez um vídeo divulgando o caso de Alyne no seu canal do YouTube, TV15.

 

Em entrevista especial para o Jornal Brasil Popular, Alyne Bautista conta como tem sido sua vida depois da denúncia e analisa, à luz da legislação, o que está acontecendo. O caso dela ilustra o que irá acontecer com servidores públicos honestos se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro, for aprovada no Congresso Nacional. Confira a entrevista.

 

 

Entrevista – Alyne de Oliveira Bautista

 

Jornal Brasil Popular – Em primeiro lugar, conte-nos, de forma breve, o que aconteceu para que o juiz estadual Jarbas Antônio da Silva Bezerra, titular da 16ª Vara Criminal de Natal, articulasse a sua prisão. Diga também como e até que ponto a servidora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), Lígia Regina Carlos Limeira, está envolvida nisso, bem como a administradora Tania Maria de Oliveira Patrício. Enfim, conte-nos, de forma breve, o que aconteceu.

 

Alyne Bautista – Bom dia amigos do Jornal Brasil Popular. Meu nome é Alyne de Oliveira Bautista, sou auditora Fiscal do estado do Rio Grande do Norte desde 1998. Tenho vida ilibada, nunca sofri sequer uma advertência funcional, ou mesmo ações na justiça cível ou penal. Existe um decreto estadual de 1997 que determina a implantação da Educação Tributária nas escolas do RN. Esse decreto nunca foi cumprido por falta de vontade política. Em 2002, o então  Ministério da Fazenda junto com o Ministério da Educação decidiram criar um programa mais abrangente que levasse às escolas e à população não só os conhecimentos sobre a importância dos tributos como também a forma de fazer o controle social de seu uso. Em 2019, fui nomeada Presidente do Grupo de Educação Fiscal do Estado do RN e passei a ser responsável por levar conhecimentos de tributos, controle social e cidadania às escolas.

 

Conversei com a Secretária Adjunta de Educação, Márcia Gurgel, para fazermos esse planejamento. Ela disse que muitos programas pediam para entrar nas escolas e que não seria possível aumentar a grade curricular. Planejamos unir todos os programas de cidadania para fazermos um livro com o conteúdo total a ser repassado e transformar esse conteúdo em curso à distância para os professores da rede pública e privada. Passei a buscar os responsáveis pelos programas de cidadania no estado. Na SEEC (Secretaria de Educação) o servidor  João Maria Mendonça, me passou somente o nome e contato do responsável por um dos grupos de cidadania. Me passou o contato do “juiz Jarbas”  (como é conhecido na SEEC, responsável pelo PROBEC – Programa Brasileiro de de Cidadania. O que se dizia era que esse programa fazia PARCERIAS com os órgãos públicos. O termo “parceria” dá a ideia que a empresa entra com uma parte e o estado com outra.

 

O representante do PROBEC, Juiz Jarbas Bezerra foi à minha sala na Secretaria de Tributação apresentar seu projeto. Expliquei nosso intento de união de todos os grupos para viabilizar a entrada nas escolas. A governadora Fátima Bezerra havia decretado calamidade Financeira no Estado e havia iniciado a consulta popular para o orçamento participativo junto com a sociedade potiguar. Paralelamente, o Secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, me pediu para organizar um evento na Semana da Educação Fiscal em Setembro. Perguntei de quanto seria a verba para tal evento e ele respondeu “não se preocupe com isso”. Preparei alguns eventos em parceria com a Universidade Federal com custo zero e uma peça infantil de mamulengos que seria organizada pela artista Eva Potiguar, já avisando que teria que ser algo barato em razão do estado de calamidade financeira do RN.

 

Levei o orçamento de três mil reais ao secretário que ficou de, ele mesmo, pedir ao Sindicato dos Auditores Fiscais para custear a peça. Passou um mês sem que o Secretário ou o Sindicato desse o retorno. No documento de minha nomeação, o artigo 2º estabelecia a minha responsabilidade de conseguir financiamento para o programa. Como não tinha qualquer experiência com isso, mandei um áudio para o Juiz Jarbas perguntando se ele saberia como se poderia conseguir financiamento para programas de cidadania no estado. Isso ocorreu num sábado. Na segunda, fui jantar com a ex-secretária de Educação, Cláudia Santa Rosa, e surgiu o tema de que ela estava sendo criticada por uma servidora da SEEC em relação a uma compra de um milhão e trezentos mil reais de cartilhas de cidadania que ela não havia comprado e sim o Secretário de Educação do governo Robinson Faria que ela sucedeu. Ela informou que o atual secretário estava comprando as mesmas cartilhas já distribuídas para todas as bibliotecas em quantidade e valor três vezes maior.

 

A administração pública é regida pelo princípio da economicidade e da concorrência pública. Se um órgão quer comprar algo, ele tem que ver se o produto já existe no próprio estado e, caso não exista, comprar o produto com melhor custo benefício. Ocorre que o estado tem diversos programas de cidadania, inclusive o programa presidido por mim que era formado também pela SEEC numa resolução entre os secretários de Tributação e de Educação. Além do mais, nós já tínhamos seis mil livros de cidadania impressos para aquela mesma faixa etária, com os direitos autorais isentos de custos caso desejássemos imprimir mais. Porém, não fomos sequer informados e aquela compra de três milhões e oitocentos mil reais foi feita sem licitação, portanto, sem divulgação. Achei estranho e quis entender o porquê. O mero questionamento à secretária adjunta de educação foi comunicado ao juiz/empresário, que não gostou disso. Os servidores não sabiam da compra, achavam que era uma parceria de um programa determinado por lei e desenvolvido por eles junto com os funcionários públicos Jarbas Bezerra e Lígia Limeira.

 

Quando eu soube daquela compra sem licitação sob o argumento de que não haveria no estado qualquer trabalho de cidadania público que pudesse cumprir aquela função eu achei muito estranho e minha função pública era, naquele momento, ensinar controle social aos servidores e professores para que eles levassem esse conhecimento aos alunos. Pratiquei o que teria que ensinar: questionar os gastos públicos, ensinar a lei sobre a proibição de funcionário público atuar no interesse de sua empresa… Ao dar tal ensinamento aos servidores que trabalhavam diretamente sob a orientação do juiz e de sua sócia Lígia Limeira estes passaram a me temer. O juiz passou a dizer a todos os servidores e em vários órgãos que eu estaria cometendo crimes e que teria um dossiê contra mim.

 

O Estatuto do Servidor Público obriga, sob crime de prevaricação, qualquer servidor que testemunhe possíveis ilícitos contra erário a relatar os fatos. Além disso, os órgãos fiscalizatórios estimulam que QUALQUER pessoa denuncie através de suas ouvidorias irregularidades em relação ao uso do dinheiro que é de todos. Há duas leis muito importantes que dizem que o denunciante não pode ser retaliado em hipótese alguma e que quem o fizer perderá seu cargo público. A lei também diz que é proibido perseguir judicialmente qualquer pessoa que tenha comunicado fatos envolvendo irregularidades no serviço público e não pode sofrer sanções por esse motivo. São a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção assinada pelo governo brasileiro em 2003. Aqui no RN, nenhum órgão respeita ou obedece essas leis. É como se não existissem. O denunciante fica totalmente desprotegido e passível de perseguição judicial e até prisão como aconteceu comigo.

 

É preciso que essas leis sejam de conhecimento público e sejam efetivamente respeitadas, assim como o sigilo do denunciante. É óbvio que um empresário que tinha perspectiva de ganhar anualmente milhões em vendas diretas aos órgãos públicos em todo o Brasil e que deixou de ganhar dois milhões por uma denúncia minha vai ter ódio mortal de mim e vai tentar se vingar como está, de fato, fazendo e utilizando seu poder  e influência de juiz criminal para realizar seu intento de vingança. Lígia Limeira se juntou ao juiz criminal Jarbas Bezerra na persecução judicial a mim e no interesse da sua empresa. Não sei se eles acreditam que conseguindo me processar terão automaticamente todas as investigações contra eles pelo CNJ, TCE, MP e PGJ anuladas. Ainda que conseguissem me culpar por algo, as investigações sobre eles seguem independentes de mim porque é a função destes órgãos. Portanto a perseguição a mim inicialmente era no sentido de me intimidar e agora que há processos públicos contra eles, esta perseguição judicial tem o cunho único de vingança.

 

O juiz Jarbas e a servidora Lígia Limeira têm me caluniado, difamado e injuriado publicamente por eu ter sido uma boa cidadã. Dizem que sou psicopata e que tenho a intenção de matar juízes. Se não fosse uma realidade trágica que me levou à prisão, seria uma boa comédia. Creio que nem o PCC ou qualquer facção criminal ousaria ter como objetivo matar juízes, imaginem uma mãe de família, que nunca quis ter uma arma, é contra armamentos e ficou nove anos sem comer carne para não matar os animais, iria fazer qualquer coisa contra um ser humano. O perigo que eles temem e querem disfarçar era que a verdade chegasse aos órgãos fiscalizatórios e à população, e os fatos já são de conhecimento público e são verdadeiros. Sobre a Administradora Tânia Patrício, ela aparece muito menos que Jarbas e Lígia nas mídias representando o programa vendido pela empresa. Não trabalha com os servidores da SEEC, e, em geral, é ela que assina os documentos da empresa. Sua figura é ofuscada pelas figuras dos donos da empresa. Ela é apenas contratada, não é sócia.

 

Jornal Brasil Popular  – Lendo matérias sobre seu caso, lembrei da PEC 32/2020, em tramitação no Congresso Nacional. Se em sendo uma auditora fiscal, carreira típica de Estado, a senhora está sofrendo esse tipo de perseguição, imagina quando ocorrer a reforma administrativa prevista na PEC 32, que acaba com a estabilidade. Como a senhora avalia essa relação servidor público–estabilidade–atos ilícitos e qual a análise que a senhora faz da reforma a partir desse gesto autoritário de autoridades do Poder Judiciário?

 

Alyne Bautista – Acho essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro, um verdadeiro “Cavalo de Tróia” para aparelhar os órgãos públicos com pessoas que ficarão submissas à vontade do político que estiver no poder naquele momento. É um grande retrocesso e toda a população perde. Hoje, todo servidor público tem que cumprir a lei independente de quem está no poder. Com essa reforma o servidor terá medo de ser demitido e não poderá fiscalizar o que tem que ser fiscalizado. Facilitará ainda mais a corrupção.

 

Jornal Brasil Popular/conselheiro Pedro Pinho – A senhora demonstrou coragem ao denunciar uma falcatrua envolvendo o Poder Judiciário. A senhora não se intimida vendo as impunidades dos membros da Operação Lava Jato, de sofrer algum dano profissional ou pessoal?

 

Alyne Bautista – Sou filha do Eminente Professor Bautista Vidal. Meu pai criou os filhos com um grande senso de responsabilidade coletiva. Ao ver a desobediência legal da Lava Jato percebi que não estávamos mais vivendo num Estado de Direito. Para o leigo leitor, explico que Estado de Direito significa que todos os agentes e servidores públicos têm sua autoridade limitada pela lei e não são obrigados a obedecer ordem ilegal, ao contrário, têm a obrigação de relatar ao superior de quem deu a ordem ilegal.

 

Todos os avanços sociais que ocorreram nos diversos países do mundo partiram de pessoas que decidiram colocar suas vidas a serviço de uma causa. Acho a causa da luta pelo retorno do Estado de Direito uma causa que vale à pena. Cada um tem um senso de dignidade própria. Uns aceitam ser escravizados e se submetem, outros lutam até à morte. Foi graças a esses últimos que todos os avanços sociais da humanidade aconteceram. A luta não precisa (e nem deve ser) bélica, mas através do conhecimento, do debate e da exposição de ideias. Querem me prender para que eu não provoque esse debate. Como não podem dizer isso claramente porque é inconstitucional, dizem que quero matar juízes.

 

Jornal Brasil Popular/conselheiro Beto Almeida – Houve uma manipulação do Judiciário para fazer crer que a Alyne Bautista, uma auditora fiscal efetiva, estivesse exorbitando de suas funções profissionais, quando, na realidade, estava sendo intimidada para não investigar o mau uso do dinheiro público?

 

Alyne Bautista – Preciso explicar isso direitinho. Os fatos que testemunhei e comuniquei ao CNJ, ao TCE e ao Ministério Público ocorreram enquanto eu ocupava um cargo que só uma auditora fiscal pode ocupar: a presidência de um Grupo de Educação Fiscal Cidadã cujo objetivo não é fiscalizar empresas, é ensinar à população em geral, aos servidores públicos e aos estudantes a importância dos tributos, tudo a que eles têm direito enquanto cidadãos, a conscientização de que os patrões dos governadores, do presidente da república, dos auditores fiscais, dos juizes e de todos os funcionários públicos é quem paga tributos, ou seja, absolutamente TODA A POPULAÇÃO.

 

Essas “autoridades” têm que cumprir a lei e tratar bem todo cidadão. As pessoas saem da faculdade sem saber como acessar, para que serve e como funciona o MP, o TCE, a Advocacia Pública, como fazer leis, como montar partidos políticos, elas saem sem conhecer a Constituição Federal. Não têm ideia do seu poder e dos seus direitos. Eu nunca investiguei o contrato da empresa CEBEC com a Secretaria de Educação. Eu olhei o Diário Oficial, vi que não houve licitação, vi que não usaram o material já existente, vi que os donos da empresa que são funcionários públicos estavam vendendo seus produtos, fazendo marketing etc e, por conhecer a lei (que os servidores da SEEC não conhecem), percebi que poderia haver algo estranho ali e comuniquei os fatos para que o CNJ, o TCE e o MP apurassem.

 

Eles não queriam que eu comunicasse aos órgãos e que a população soubesse dos fatos que são públicos. O único ato de ofício que eu pratiquei enquanto auditora fiscal foi a representação ao meu chefe imediato obedecendo o artigo 129 da Lei Complementar 122/94. O que estão dizendo que foi abuso de autoridade foi o fato de eu me identificar como auditora fiscal e usar o timbre do estado no documento em que fiz os relatos dos fatos. Para algo ser considerado crime é necessário que haja uma lei anterior definindo que servidor público, ao tomar conhecimento de possíveis crimes contra o erário, está PROIBIDO de se identificar através de timbre do local em que trabalha. Ao contrário, o MP e o CNJ EXIGEM a identificação de quem comunica os fatos e avisa que se forem falsos a pessoa será punida.

 

Se houvesse essa lei de proibição de usar o papel do órgão onde o servidor está lotado para comunicar os fatos de que tomou conhecimento no desempenho de suas funções públicas, o CNJ, o TCE, o MP teriam cometido crime por aceitar a comunicação. Obviamente, essa lei e esse crime não existem e são uma inovação jurídica catalogada no artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade. Outro fato determinado por lei é que as denúncias com pedido de sigilo têm que ter toda e qualquer identificação do comunicante riscada e os donos da empresa colocaram papéis identificando a comunicante. Isso precisa ser apurado.

 

Como não têm absolutamente nada contra mim, estão forçando a barra e fazendo malabarismo jurídico para tentar me retaliar. Abriram três ações com o mesmo fato em três juizados diferentes. Pediram a quebra de meu sigilo de correspondência eletrônica e perícia em documento de denúncia ao MP para tentar provar que eu fui a autora e usar num processo cível de indenização alegando calúnia. São verdadeiras aberrações jurídicas.

 

Jornal Brasil Popular/conselheiro Beto Almeida – A prisão não seria reveladora de um corporativismo do Judiciário quando alguns de seus membros tentam criar uma espécie de blindagem que  os coloca acima da lei?

 

Alyne Bautista – Tenho muita preocupação que me acusem de ter algo contra o judiciário ou qualquer entidade pública. Quero deixar muito claro que todo esse processo se refere a uma relação de um empresário que atuava no interesse de sua empresa na SEEC com uma servidora pública que atuava no interesse estatal também na SEEC. Houve conflitos de interesses público/privado. É por esse motivo que funcionário público não pode representar empresa privada: é inevitável que as pessoas tendam a obedecer a um juiz criminal e a uma alta funcionária do TRE. O senhor Jarbas tem tentado passar a ideia à população e aos seus pares que se trata de uma particular contra o Judiciário. Nunca houve qualquer relação de Jarbas comigo no desempenho de sua função de magistrado. Nunca fui ré ou autora de processo em sua vara.

 

Não o conheci como juiz, o conheci como representante de sua empresa CEBEC e do programa PROBEC. Ele tem usado isso para tentar criar uma armadura usando toda a estrutura policial da Justiça contra mim. Obviamente o GSI/TJRN, os delegados, os procuradores podem e devem ajudar um juiz em sua ação enquanto magistrado. Mas se o fizerem para proteger interesses comerciais e privados da pessoa física dona da empresa CEBEC para que ela possa continuar vendendo sem licitação para órgãos públicos, esses funcionários estarão descumprindo as leis. Assim como eu, que sou servidora pública e comuniquei fatos estranhos aos órgãos responsáveis, todos os outros servidores e agentes públicos teriam a obrigação de fazer o mesmo ao ter em mãos documentos e provas de possíveis crimes contra o dinheiro público.

 

Jornal Brasil Popular/conselheiro Beto Almeida – Como a senhora enxerga essa “Lei do Silêncio”  imposta pelo juiz, em interesse próprio, resultando na prisão da senhora, em comparação com o esmagador apoio da mídia ao ex-juiz Sérgio Moro e a sua Lava Jato, que resultou na prisão do ex-presidente Lula, hoje, declarado inocente pelo Supremo Tribunal Federal?

 

Alyne Bautista – Olha, para mim está claro que a concentração de renda no Brasil e no mundo, tem prejudicado e até impossibilitado a democracia. A articulação das pessoas em torno de interesses comuns fica prejudicada quando não há nas escolas e nas faculdades aulas sobre ciência política, relações de poder e conhecimento das leis. Apesar de “a ninguém ser permitido desconhecer a lei”, as escolas não colocam esse conhecimento em seus currículos. Um cidadão consciente sabe seus direitos e sabe como reclamar, onde reclamar… Quem não sabe fica cego. Essa cegueira é intencional porque facilita que a mentira prevaleça e as pessoas façam escolhas que podem causar sua morte, desemprego e miséria. Estamos vendo isso acontecer agora no país. Há pessoas que têm mais dinheiro que os países inteiros. Os meios de comunicação de massa são de propriedade de pessoas que conduzem o pensamento da sociedade para onde querem. A manipulação é muito fácil quando a pessoa não tem esclarecimento.

 

Como as pessoas não conhecem as leis, os termos jurídicos, econômicos, contábeis, fica inacessível compreender o que está acontecendo. Todas as instituições são indispensáveis para a sociedade civilizada. As instituições não erram. Quem erra ou acerta são indivíduos. A consciência do que é uma democracia deve tornar todos os funcionários públicos humildes e submissos à lei. Se isso não acontece deixa de ser democracia e república (res=coisa, pública=de todos). Não tem sentido eu, enquanto auditora fiscal defender que um colega faça algo contrário à lei. Se eu fizer isso, eu estarei manchando a imagem de minha instituição perante a sociedade que nos paga. Se todos os colegas fizerem isso então a sociedade deixará de acreditar na nossa categoria. Eu me orgulho de termos uma corregedoria atuante. Muitos maus servidores foram demitidos desde que entrei para o fisco. Isso é ótimo para os que querem trabalhar correto. Se não fosse assim, haveria uma pressão para eliminar os corretos e isso seria a minha destruição dentro da categoria, porque eu nunca vou aceitar fazer algo contrário ao que a lei diz. Meus colegas sabem disso e isso é ensinado no curso de formação.

 

Sei que existem muitos juízes honestos que prenderam até desembargadores. Se esse corporativismo fosse tão forte a ponto de todos acobertarem atos ilegais, eu não teria sido solta pelo desembargador Gilson Barbosa. Em todos os lugares e categorias sempre haverá os honestos e os desonestos. Quero acreditar que os desonestos sejam minoria. Mas se derem força a esses, logo os honestos serão destruídos. Acho que toda categoria tem seu corporativismo para proteger direitos legítimos, mas defender atos ilegais seria uma burrice e um passo para a auto-extinção já que, ao fim e ao cabo, quem decide tudo numa democracia são as pessoas usuárias dos serviços públicos.

 

Jornal Brasil Popular/conselheira Mariliz Nery – Como a OAB se posiciona no caso?

 

Alyne Bautista –  A OAB está atuante no caso e há advogados de direitos humanos se articulando para representar contra todas as ilegalidades do meu caso.

 

Jornal Brasil Popular/conselheira Mariliz Nery – Houve manifestação da OAB? Se houve, qual o posicionamento?

 

Alyne Bautista – Houve declarações na Imprensa de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN. O Presidente da OAB-RN, Dr. Aldo Medeiros, ligou pessoalmente para meu marido enquanto eu estava presa oferecendo todo o apoio da OAB e esse apoio foi aceito porque esses fatos que aconteceram comigo são, na prática, uma proibição fática de comunicação de possíveis ilícitos e atos de corrupção aos órgãos fiscalizatórios.

 

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