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Práticas de abuso ao consumidor. Fique atento!

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Os direitos do consumidor tiveram amplo enfoque no ano de 1973, ocasião em que a ONU (Organização das Nações Unidas) referiu se tratar de um direito da sociedade moderna. Mais de dez anos depois, a ONU reconheceu a condição de vulnerabilidade como característica dos consumidores, e a necessidade da proteção jurídica frente aos prestadores de serviço nas relações de consumo.

 

 

 

No Brasil, nossa Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã de forma moderna, já dispôs a proteção do consumidor como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de proteção aos direitos e interesses dos consumidores.

 

 

O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, é, portanto, um forte instrumento nas mãos dos brasileiros para se defenderam contra os abusos do comércio e da prestação de serviços. Na sua Secção IV temos os ditames Das Práticas Abusivas.

 

 

No primeiro ponto, o CDC proíbe a venda casada, isto é: quando, para adquirir determinado produto, o consumidor é condicionado e levar outro, ainda que se interesse. A proibição é válida também para prestação de serviços. No cotidiano, o melhor exemplo é o que ocorre nas agências bancárias, quando “empurram” seguros e outros serviços e produtos que o cliente não solicitou – não quer e não precisa.

 

 

Se você receber qualquer produto, sem ter solicitado, cuidado, pois é uma prática abusiva, não podendo ser o consumidor cobrado por aquilo que não solicitou. Contudo, se, ao receber determinado produto – cartão de crédito, por exemplo – sem ter solicitado, e passar a utilizá-lo, a sua utilização, mediante desbloqueio do cartão, representa o seu aceite, não cabendo, posteriormente, qualquer tipo de reclamação.

 

 

O comerciante ou qualquer outro prestador de serviços não pode se valer da falta de conhecimento ou ignorância do consumidor, tendo em vista idade, condição social, saúde, desconhecimento de produto ou técnica para vender produto ou serviço. São considerados hipervulneráveis*[i] nas relações de consumo.

 

 

Um exemplo de prática abusiva é o que tem ocorrido em farmácias, quando ao idoso é ofertado o “mesmo remédio” mais barato de “outra marca” ou genérico, muitas vezes com dosagens não compatíveis com a receita ou até mesmo não tendo a composição exigida pelo médico.

 

 

Ainda, também ocorre abuso com venda de pacotes de empresas de telefonia, tanto por meio da venda casada, quanto por informações mal prestadas acerca da contratação do serviço, dentre outras ilegalidades. O consumidor deve sempre anotar número de protocolo das ligações. Quando não fornecido, deve anotar data, horário e pessoa com quem falou. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) obriga os prestadores de serviços de telecomunicação a gravar suas ligações e armazená-las por seis meses. O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, dentro deste período, o envio da ligação, a qual deverá ser encaminhada no prazo de dez dias, contados a partir da solicitação*[ii].

 

 

Uma grande rede de supermercados foi multada em vários estados por vender produtos com índices de veneno incompatíveis para consumo, tendo de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Ministério Público sobre uso de venenos em frutas, verduras e legumes.

 

 

Dessa forma, todos os produtos colocados no mercado consumidor devem estar dentro das normas vigentes, expedidas pelos órgãos oficiais competentes – ABNT, InMetro, Anvisa, Aneel, Anatel, etc.

 

 

Os contratos de prestação de serviços de concessão de crédito pessoal, compra de veículos, por exemplo, são chamados “Contratos de Adesão”, em que as normas do contrato já estão prontas para o consumidor assinar. Dessa forma, as cláusulas devem estar claras, de fácil leitura e qualquer informação pela metade é considerada informação não omitida pelo contratante. Por isso, em havendo cláusulas abusivas desproporcionais ou a ausência de algum elemento da contratação, o contrato deve ser interpretado de modo mais favorável ao consumidor. Estes contratos podem e devem ser questionados, levando ao ressarcimento de valores e até com ações por danos morais, a depender da situação.

 

 

Os índices de reajustes dos contratos de locação são calculados pelo IGP-M, embora não seja obrigatório. Como estamos diante de uma crise financeira, aumento do desemprego, alta geral de preços dos produtos da cesta básica, dentre outras intercorrências devido a pandemia, sugere-se que o consumidor tente renegociar as parcelas, demonstrando tais reflexos específicos ao seu caso, de forma extrajudicial. A modificação da situação financeira por algum motivo inesperado e inexistente à época da contratação pode justificar o pedido de negociação ou correção monetária por outro índice menos oneroso.

 

 

A população consumidora deve ser diligente e atuar de forma preventiva. Isso significa cobrar que as informações lhes sejam repassadas de forma clara; não adquirir produtos e serviços de instituições que não agem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e consultar profissionais de outras áreas para adquirir bens de maior valor econômico, de forma preventiva e a evitar eventual problema futuro.

 

 

(*) Por Laura Sanchis, advogada (laura@sanchisadvocacia.com.br)


*1 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)  IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

 

 

*2 https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632

 




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