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Por decreto, Bolsonaro extingue conselho fiscal e comitês de participação indígena da Funai

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Foram também excluídas do estatuto da fundação atribuições de instâncias de fiscalização e planejamento

 

O governo de Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o Conselho Fiscal e os comitês regionais da Funai (Fundação Nacional do Índio) e retirou de seu estatuto as atribuições das frentes de proteção e das coordenações regionais e técnicas —três instâncias de atuação próxima às comunidades indígenas.

 

 

As mudanças assinadas pelo presidente são alguns dos pontos de uma reestruturação interna do órgão publicadas no Diário Oficial da União do último dia 7. O novo estatuto, bem como as mudanças no Quadro Demonstrativo dos Cargos da entidade, consta do Decreto nº 11.226. De acordo com o texto, as mudanças entrarão em vigor no próximo dia 27 de outubro.

 

 

Segundo pessoas da fundação ouvidas pela reportagem sob anonimato, o receio maior é de que as mudanças, sobretudo a extinção de alguns órgãos ou de suas atribuições, representem mais um passo do governo no desmonte da Funai

 

 

Essas mesmas pessoas avaliam que para alguns setores, como o de povos isolados, haverá mais espaço para a nomeação de representantes do movimento indígena.

 

 

Procurado por meio de sua assessoria de comunicação, o órgão afirmou que as mudanças visam “melhorar a qualidade do serviço público federal mediante revisão e modernização da gestão de cargos em comissão”.

 

 

Ainda segundo a Funai, as atribuições do conselho fiscal serão passadas para o setor de auditoria e que “não há previsão de alteração na estrutura organizacional ou finalidade das unidades descentralizadas”, como as frentes de proteção.

 

 

A nota diz ainda que o fim dos comitês regionais se dá em decorrência do decreto de Bolsonaro que, em 2019, extinguiu centenas de conselhos federais, e não informa como ou se as atividades destes órgãos serão mantidas de outra maneira.

 

 

Desde que Bolsonaro assumiu o Executivo, em janeiro de 2019, não foram realizadas novas demarcações de terras indígenas, diversos militares ganharam cargos na fundação e orçamento e quadro de servidores foram reduzidos.

 

 

Por outro lado, cresceram relatos de perseguição e assédio moral contra servidores e explodiram as denúncias de garimpos, invasões e outros tipos de violência em territórios indígenas.

 

 

Na segunda-feira (10), a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) protocolou proposta de um decreto legislativo que pede a revogação da reestruturação —o texto teria que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para conseguir reverter a decisão da Presidência.

 

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“O desmonte já vinha sendo efetivado, mas com a publicação [das medidas], foi oficializado do ponto de vista normativo. E isso foi feito, claro, sem consultar os povos indígenas, num claro desrespeito ao direito deles de serem ouvido”, diz o advogado Eloy Terenã, da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

 

 

“Embora, em tese, seja uma adaptação da estrutura, a gente recebe com muita desconfiança. Ainda mais porque não tem diálogo, nem com os servidores, nem com os indígenas”, afirma Fernando Vianna, presidente da INA (Indigenistas Associados).

 

 

Segundo a avaliação de pessoas da Funai e do movimento indigenista, tanto o conselho fiscal como os comitês regionais, extintos pela reestruturação do início do mês, já eram instâncias que funcionavam precariamente desde antes da gestão Bolsonaro, mas que tinham importância.

 

 

O órgão fiscal, por exemplo, é responsável por realizar a governança e o controle das contas da entidade, mas era pouco atuante. Os comitês regionais, por sua vez, seriam órgãos espalhados pelo país destinados à participação social das comunidades indígenas na definição das políticas da Funai, mas que dificilmente conseguiam desenvolver esse papel.

 

 

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Segundo o site da entidade, os comitês são instâncias regionais de planejamento, articulação, gestão compartilhada e controle social, na qual “indígenas, servidores da Funai e de outros órgãos do governo federal planejam, em conjunto, as ações da coordenação regional, acompanham sua execução e avaliam os resultados da política indigenista”.

 

 

“A ausência dessas instâncias administrativas aumenta a omissão, deixa um vácuo institucional. Se você não tem um canal institucional para receber demandas [dos povos indígenas], é uma forma também de você dar invisibilidade a essas demandas”, afirma Terenã.

 

 

Já as atribuições das coordenações regionais, das frentes de proteção etnoambiental e das coordenações técnicas locais foram suprimidas do estatuto da Funai. Os três órgãos são instrumentos de atuação local, responsável tanto pela parte administrativa quanto pela fiscalização.

 

 

O indigenista Bruno Pereira, por exemplo, antes de ser coordenador do setor de povos isolados, chefiou a frente de proteção do Vale do Javari —região onde foi assassinado em junho deste ano.

 

 

Já as coordenações técnicas são braços da fundação que costumam ficar dentro das próprias terras indígenas e em contato direto com as comunidades. As coordenações regionais, por sua vez, centralizam e organizam a atuação em cada área.

 

 

A falta de discriminação, no estatuto, das atribuições de cada um desses órgãos, não impede que eles continuem atuando normalmente.

 

 

Contudo, dizem representantes do movimento indígena, pode significar um vácuo de responsabilidade —é comum, por exemplo, que ações na Justiça que denunciam, por exemplo, omissão por parte da Funai usem estatuto para fundamentar sua argumentação.

 

 

“Chama muito a atenção que, no novo estatuto, não há menção às atribuições da entidade quanto a esses órgãos descentralizados. Não dá para entender por que”, diz Vianna, da INA.

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