Partidos de oposição protocolaram, nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.182, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 12 de julho. A lei é a que abre caminho para a privatização da Eletrobras, além de alterar o marco legal do setor elétrico brasileiro. Assinam a petição advogados de PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT e Rede.
O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PSB-RJ), anunciou na sessão do Congresso Nacional que PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede a ida da oposição ao Supremo para pedir que a lei anti-Brasil seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21).
O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) sancionou, nessa terça-feira (13/7), a lei que da privatização da Eletrobrás. a lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pela Presidência da República para viabilizar a privatização da empresa. Pela lei, a desestatização deverá seguir o modelo da capitalização.
Ou seja, a oferta de ações de forma a diminuir a participação da União no controle da companhia. Bolsonaro sancionou a lei com vetos, mas todos os vetos que ele executou no texto só atingem o reaproveitamento de funcionários, proibição de extinção de subsidiárias, medidas para baixar o valor da conta de luz, entre outros temas de interesse do povo e do País.
A lei permite que o governo federal abra mão do controle acionário da empresa a partir da venda de novas ações na Bolsa de Valores. Hoje, a União é dona de 61% das ações da empresa. Após a diluição do poder da União, o representante do governo no conselho da empresa não poderá ser o controlador, mas vai ter poder de veto com a chamada “golden share”.
O texto também altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas. Esses pontos foram chamados de “jabutis” por Molon. É o termo usado para designar emendas sem relação com a matéria. “No nosso entendimento, trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional porque além de tudo ainda teve o grave erro de incluir uma série de jabutis que tem um custo estimado em R$ 84 bilhões”, disse. Os partidos de oposição também vão argumentar que a Eletrobras é a sexta empresa mais lucrativa do país.
A previsão do governo é de finalização da operação de venda de ações em janeiro de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Na petição, os advogados apontam que a aprovação da lei burla o processo legislativo ordinário, violando os artigos 59 e 62 da Constituição (que tratam das atribuições do Congresso e definem o que pode ser objeto de medida provisória). Além disso, questionam a redação “absurdamente longa” e incompreensível atribuída ao dispositivo por meio de emendas parlamentares — uma verdadeira anomalia legislativa.
Linhão de Tucuruí
Ou seja, segundo os advogados, é inconstitucional estabelecer a desestatização por medida provisória. Há ainda a falta do requisito constitucional da urgência para a edição da MP. Além da alteração unilateral, pela Câmara, da redação aprovada pelas duas casas após o envio para sanção presidencial. Outra inconstitucionalidade é a previsão de instalação imediata do linhão de Tucuruí sem o processo de licenciamento ambiental e de consulta a comunidades indígenas.
“No nosso entendimento trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional. E que, além de tudo, ainda teve o grave erro de incluir jabutis com o custo estimado em R$ 84 bilhões, quando o que se espera arrecadar com a privatização seria R$ 64 bilhões. Ora, não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o país gaste R$ 24 bilhões, que é o saldo negativo desta conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do Brasil”, disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Os partidos pedem que seja concedida medida cautelar (liminar) para determinar a suspensão imediata da eficácia da Lei n. 14.182/2021. Ou, se for o caso, dos arts. 1º, §§ 1º, 10 e 11, do art. 3º, I, e dos arts. 20 e 21 até que seja julgado o mérito da ação.
O Podemos também ingressou com ação no STF nesta quinta-feira. A legenda argumenta, entre outros pontos, que a norma viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a desestatização.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Revista Brasil Atual
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