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Oposição aciona STF contra MP de Bolsonaro que permite privatização da Caixa

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PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB e Rede entraram na última quinta-feira (13) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 995, de 7 de agosto, que abre possibilidade para a privatização da Caixa Econômica Federal.

 

Por meio da criação de subsidiárias, a MP 995 autoriza o fatiamento da empresa, viabilizando a transferência de suas atividades mais valorizadas financeiramente para a iniciativa privada.

 

Na ação, os partidos ressaltam que a medida é um artifício do governo federal para burlar uma decisão recente do STF, que exige autorização do Congresso Nacional para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas que não inclui suas subsidiárias.

 

Segundo os partidos, fica claro que, com esse fatiamento, pretende-se promover uma privatização ilegal e imoral da Caixa, “vendendo a maior parte de seus ativos, os mais rentáveis, e deixando com a sociedade brasileira apenas funções de menor valor, que não interessam ao mercado”.

 

A MP 995 é, portanto, ilegal e inconstitucional e traz um prejuízo enorme ao país. As legendas alertam, ainda, para a falta de relevância e urgência da Medida Provisória, em meio à crise da pandemia de Covid-19, evidenciando os interesses escusos do governo federal.

 

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