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Parlamentares de oposição ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma representação e notícia-crime contra os ataques ao sistema eleitoral brasileiro feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no evento de segunda-feira (18/7) a embaixadores, em Brasília. Os parlamentares entendem que a atitude do presidente configura crime contra as instituições democráticas, crime de responsabilidade e crime eleitoral, bem como propaganda eleitoral antecipada e ato de improbidade administrativa.
A petição foi protocolada no Supremo nesta terça-feira (19/7) e, até o momento, não há relator designado. A discussão está na Pet 10477.
O grupo de deputados federais pede que Bolsonaro seja investigado pelo crime contra as instituições democráticas previsto no artigo 359-L, do Código Penal, introduzido pela Lei 14.197/2022, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
Caso não seja possível enquadrar Bolsonaro no 359-L, os parlamentares pedem que o presidente responda pela prática do crime de incitação das Forças Armadas contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previsto no artigo 286, do Código Penal.
Pedem ainda que seja aberto um inquérito de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, uma vez que o presidente se utilizou de bens públicos para atacar o sistema democrático brasileiro.
Por fim, solicitam que a representação seja enviada ao TSE e ao Ministério Público Eleitoral para a apuração da prática de crime eleitoral, propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder político e econômico.
Segundo o texto da petição inicial, não é a primeira vez que Bolsonaro utiliza-se da máquina pública para atacar o sistema eleitoral brasileiro e lembram da live realizada em 29 de julho de 2021, em que o presidente da República disse que teria provas da fragilidade do sistema eletrônico de votação — no entanto, ele não as apresentou.
Para os parlamentares, o evento com os embaixadores foi mais agressivo e chocante porque expôs “seriamente a imagem do Brasil no cenário internacional, significando grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois afronta à soberania popular a depender do possível resultado do pleito de 2022”.
Na visão dos congressistas, Bolsonaro premeditou o crime pois marcou dia e hora e convidou os embaixadores para testemunharem o “grave delito contra a democracia e contra o Brasil”. Para os oposicionistas, o presidente tenta construir uma narrativa para romper com a democracia no país e cria um ambiente de animosidade entre as Forças Armadas e o Poder Judiciário.
“O risco de rompimento do Estado Democrático de Direito praticada pelo representado [Jair Bolsonaro] é evidente, à medida em que usa de seu cargo de Presidente da República para ameaçar o TSE com a restrição indevida em seu trabalho, mediante a persuasão imperativa das Forças Armadas, que não tem nenhuma atribuição legal de participação efetiva no processo eleitoral, a não ser o apoio logístico como vem sendo tradicionalmente prestado há muitos anos, levando as urnas para os locais mais distantes no interior do País”, esclarece o texto apresentado ao Supremo.
Assinam a petição os deputados federais Alencar Santana (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Sâmia Bonfim (PSOL-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Joênia Wapichana (REDE-RR), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA), João Carlos Bacelar Batista (PV-BA) e Afonso Florence (PT-BA).
PT aciona TSE
As acusações sem provas de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro também geraram repercussão na Justiça Eleitoral. O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta mesma terça-feira (19/7) uma representação no TSE contra o presidente da República.
Na ação, o PT entendeu que Bolsonaro fez propaganda eleitoral antecipada e ainda disseminou fake news sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro. A legenda também argumenta que Bolsonaro está usando uma TV pública, a TV Brasil, vinculada à Agência Brasileira de Comunicação (EBC), para divulgar inverdades.
Por isso, pede que haja retirada dos vídeos da reunião que estão nas redes sociais de Jair Bolsonaro, bem como no canal oficial da TV Brasil no YouTube. Também solicita que seja determinado ao presidente que se abstenha de propagar informações falsas e pague uma multa no valor de R$ 25 mil por propaganda eleitoral irregular. A ação tramita sob o número 0600550-68.2022.6.00.0000.
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