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OAB aponta mais de 30 violações constitucionais na PEC dos Precatórios. CNTE diz que atenta contra separação dos poderes, pacto federativo e educação pública

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80% dos precatórios são de caráter alimentar, destinados normalmente a aposentados e pensionistas, que estão sendo punidos novamente

 

A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios ataca duas cláusulas pétreas da Constituição (separação dos Poderes e direitos e garantias individuais), além de possuir mais de 30 violações constitucionais.

 

A entidade prevê que a proposta será derrubada pelo STF. No entanto, isso pode demorar até 5 anos para acontecer.

 

Os advogados sustentam que precatórios não devem estar sujeitos ao teto de gastos, pois não se trata de uma despesa, e sim de uma dívida judicial.

 

“Não precisa de emenda constitucional para dizer que precatório é dívida e dívida não se submete ao teto de gastos. O teto pode incidir sobre gastos do Judiciário. Agora, em decisão judicial, você não pode impor limite”, afirma o presidente da Comissão, Eduardo Gouvêa.

 

Gouvêa lembra que 80% dos precatórios são de caráter alimentar, destinados normalmente a aposentados e pensionistas, que estão sendo punidos novamente.

 

Nesta quarta-feira (3), haverá uma tentativa de votar o texto no plenário da Câmara. (Com informações da Folha de S.Paulo).

 


PEC dos precatórios é um atentado contra a separação dos poderes, o pacto federativo e a educação pública

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) tem denunciado a PEC 23, de Paulo Guedes, atenta contra a separação dos poderes, o pacto federativo e a educação pública. Em nota divulgada em agosto, a confederação já denunciava a PEC do calote. Confira a manifestação da CNTE sobre a PEC 23/2021, que propõe um calote aos precatórios federais, desrespeitando as decisões do Poder Judiciário e atacando a educação pública. A CNTE integra o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

 

A PEC 23/2021, de autoria do Presidente da República, é mais um expediente catastrófico de um governo enterrado no caos social, econômico e político-institucional. O país amarga a retomada galopante da miséria, da inflação, da desassistência às políticas públicas, enquanto segue naufragado na crise sanitária, no desemprego, na retirada de direitos sociais e trabalhistas. A ingerência e os abusos governamentais, juntamente com erros crassos na economia, na saúde, na educação e em outras áreas sociais têm custado milhares de vidas e roubado a esperança do povo em restabelecer sonhos e condições de vida mais digna. Mas com fé e força redobradas na luta coletiva, iremos vencer mais essa batalha!

 

Neste sentido, a PEC dos Precatórios precisa ser derrotada, desde já, no debate público e, posteriormente, no Congresso Nacional. É inadmissível mais um golpe desse desgoverno contra a Democracia e o Estado de Direito. Ao propor CALOTE aos precatórios federais de grande monta, numa só tacada, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública. Entre 2022 e 2023, a educação possui, através de diferentes entes federativos, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental. Só para as redes estaduais estão empenhados mais de R$ 26 bilhões nesses dois anos, com destaque para a Bahia (R$ 8,8 bi), Pernambuco (R$ 4 bilhões) e Ceará (R$ 2,6 bilhões).

O calote do governo tem ao menos um motivo e uma consequência extremamente graves. A razão consiste em furar o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, coisa que não se permitiu, por exemplo, para financiar a pandemia, especialmente o auxílio emergencial de R$ 600,00 para a população desempregada e desamparada. Com esses recursos extras, o governo prevê editar um novo programa social em substituição ao Bolsa Família, promovendo, assim, a campanha de reeleição de Jair Bolsonaro. Já a consequência desastrosa dessa medida irresponsável, imoral e inconstitucional recairia para os futuros presidentes eleitos, que teriam de arcar com os parcelamentos dos precatórios atuais, além daqueles a serem empenhados ano a ano.

Para combater essas aberrações do governo Bolsonaro, convidamos a todos/as para a live que a Frente Social Nacional pela Subvinculação dos Precatórios do Fundef para a Educação e seus Profissionais realizará no próximo dia 25 (quarta-feira), às 19h, nos canais do facebook.com/cntebrasil youtube.com/cntebrasil.

A presença dos/as trabalhadores/as em educação e demais segmentos da sociedade na referida live é de extrema importância para aprofundarmos o debate sobre o CALOTE nos precatórios da União e suas consequências para a sociedade, assim como para promovermos um intenso calendário de mobilização e incidência política, jurídica e social capaz de derrotar esse absurdo proposto por um governo desacreditado pela ampla maioria da população.

Contamos com a presença de todos/as!
Brasília, 23 de agosto de 2021
Diretoria da CNTE

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