Não é de hoje que as elites do rentismo brasileiro tentam a todo custo atacar os direitos sociais conquistados por nossa Constituição Cidadã de 1988. Naquela época, quando o país se redemocratizava depois de um longo período de ditadura militar, a sociedade civil brasileira, a partir de seus movimentos organizados, almejou e conseguiu colocar no texto de nossa Carta Magna vários dos nossos direitos sociais que temos hoje como políticas públicas universais, em especial as de saúde e de educação.
A essas duas áreas das mais importantes para o nosso povo, nossa maior lei conseguiu garantir os chamados “pisos orçamentários” ou “mínimos constitucionais”, que são instrumentos que obrigam os governos a gastarem parte de sua arrecadação com as áreas da saúde e da educação. Foram por meio dessas políticas que conseguimos, por exemplo, construir um Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito. Aliás, o Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que pode se orgulhar de ter um sistema público nessa área. Enquanto na saúde o governo é obrigado a gastar 15% de sua receita corrente líquida, a educação deve receber o percentual de 18% para o que se conveniou chamar de “Manutenção e Desenvolvimento de Ensino” (MDE). São investimentos robustos em duas áreas que atendem prioritariamente, e em grande medida, os pobres brasileiros e filhos da classe trabalhadora. Não à toa, ao longo dos anos, desde 1988, são essas as duas das áreas de governo que possuem os maiores orçamentos do Governo Federal.
Isso sempre incomodou os rentistas brasileiros que nunca deixaram de lutar para pôr fim a essas conquistas, sempre tentando desviar esses recursos para que mãos privadas pudessem prestar esses serviços públicos de saúde e de educação à nossa população. No período mais recente, não esqueçamos, o ataque aos investimentos sociais do Estado sempre estiveram presentes: primeiro às vésperas do golpe de 2016, quando ainda no final de 2015, o então vice-presidente Michel Temer apresentou à sociedade, por meio de seu partido (o PMDB), o projeto chamado “Ponte para o Futuro” que, nem bastou muito futuro para se verificar que aquilo ali era mesmo, na realidade, uma ponte para o abismo. Nesse documento, aquele que depois entrou para a História como um grande golpista defendia as noções de “orçamento com base zero”, ajuste fiscal e imposição de tetos para os gastos públicos.
Em um segundo momento, já em 2016, ano em que nossa democracia sofreu um duro golpe com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, a ameaça de ataque aos nossos direitos sociais de educação e saúde também esteve nos rondando, à espreita de mais um assalto feito por essa turma. A Emenda Constitucional nº 95/2016, com o seu Teto de Gastos recentemente revogado, à espera do novo arcabouço fiscal do governo ser totalmente aprovado no Congresso, foi mais uma tentativa dessa turma nesse sentido, limitando o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. Depois disso, com a eleição de Bolsonaro, os rentistas no poder, por meio de seu representante maior chamado Paulo Guedes, tentaram acabar com os mínimos constitucionais por meio de uma emenda constitucional, a PEC 188/2019, que teve sua tramitação encerrada no final da última legislatura do Congresso, podendo ser desarquivadaa qualquer momento.
E agora, por fim, e mais uma vez, esses mesmos setores rentistas do nosso país, por meio do substitutivo do chamado Novo Arcabouço Fiscal aprovado na madrugada do dia 24 de maio pela Câmara Federal, tentam atacar nossos direitos sociais conquistados em 1988. Os gastos da União referentes à complementação do FUNDEB (principal fundo de financiamento da nossa educação básica) foram incluídos dentro do limite de gastos desse novo Arcabouço Fiscal, assim como o recém-conquistado Pisoda Enfermagem. De última hora, foi possível garantir que o aumento já previsto do FUNDEB para os próximos anos irá elevar o limite de gasto, permitindo que essa elevação não ocupe o espaço de outras despesas.
Mas a maior ameaçadessa nova regra fiscal é pôr fimdefinitivo, em um futuro bem próximo, se aprovada pelo Senado do jeito que o foi pela Câmara, aos mínimos constitucionais e pisos de investimentos na saúde e na educação. Em artigo publicado pela Revista Fórum, membros da Coalização Direitos Valem Mais, articulação da sociedade civil brasileira da qual a CNTE faz parte, fazem o seguinte alerta, alarmante: “(…) A recente revogação do Teto significou a volta dos pisos atrelados à Receita. Porém, a regra proposta pelo Executivo para o arcabouço limita o crescimento das despesas a 70% do aumento da arrecadação – enquanto os pisos vão crescer 100%, pois são gastos obrigatórios. Desta forma, forma-se um cenário em que os pisos vão ocupar um espaço cada vez maior no Teto, esmagando as demais despesas discricionárias”. Nessa excelente análise, Livi Gerbase, Nelson Amaral e Getúlio Vargas Júnior indicam a necessidade de retirar os pisos da saúde e da educação dessa proposta do novo arcabouço fiscal aprovado, que se continuar da forma do apresentado pelo substitutivo aprovado pela Câmara, se transformará em um verdadeiro calabouço fiscal do povo brasileiro.
Lutaremos no Senado Federal para que essas enormes perdas contidas nesse substitutivo, aprovado contra a sociedade e contra o próprio governo federal, refém dessa lógica perniciosa de governabilidade do nosso presidencialismo de coalizão, sejam revertidas. Não podemos apostar tudo em um futuro e incerto crescimento econômico e tampouco em uma reforma tributária que sequer ainda se vislumbra para, somente assim, poder mitigar esse enorme retrocesso que se avizinha.
(*) Por Heleno Araújo, professor, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e atual coordenador do Fórum Nacional da Educação (FNE).
SEJA UM AMIGO DO JORNAL BRASIL POPULAR
O Jornal Brasil Popular apresenta fatos e acontecimentos da conjuntura brasileira a partir de uma visão baseada nos princípios éticos humanitários, defende as conquistas populares, a democracia, a justiça social, a soberania, o Estado nacional desenvolvido, proprietário de suas riquezas e distribuição de renda a sua população. Busca divulgar a notícia verdadeira, que fortalece a consciência nacional em torno de um projeto de nação independente e soberana. Você pode nos ajudar aqui:
• Banco do Brasil
Agência: 2901-7
Conta corrente: 41129-9
• BRB
Agência: 105
Conta corrente: 105-031566-6 e pelo
• PIX: 23.147.573.0001-48
Associação do Jornal Brasil Popular – CNPJ 23147573.0001-48
E pode seguir, curtir e compartilhar nossas redes aqui:
📷 https://www.instagram.com/jornalbrasilpopular/
🎞️ https://youtube.com/channel/UCc1mRmPhp-4zKKHEZlgrzMg
📱 https://www.facebook.com/jbrasilpopular/
💻 https://www.brasilpopular.com/
📰🇧🇷BRASIL POPULAR, um jornal que abraça grandes causas! Do tamanho do Brasil e do nosso povo!
🔊 💻📱Ajude a propagar as notícias certas => JORNAL BRASIL POPULAR 📰🇧🇷
Precisamos do seu apoio para seguir adiante com o debate de ideias, clique aqui e contribua.
Deixe um comentário