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O império da lei

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Entendo que esta expressão é um tanto fora dos esquadros da atualidade, mas não deixa de poder ser lida e compreendida, com facilidade.

 

É como a pirâmide de Kelsen, onde a Constituição está lá, assentada acima das outras leis.

 

Aqui, a expressão quer dizer que cada um/a de nós está sujeito/a a ela. Devemos obediência à Lei. Sujeitos estão tantos os legisladores, os membros do Executivo e o Judiciário. Este julga, mas não está acima da lei que ele aplica.

 

Aí somos colhidos com um juiz julgando seu filho, o que é proibido, e ainda diz que entre a toga e o filho fica com o filho.

 

Também vem um Ministro do STF, aquele que o colega Marco Aurélio disse não saber que fosse “tão religioso”. Kássio Nunes aceitou a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE. – como instituição legitimada, quando nos ensina a professora Carolina Machado Cirilo da Silva que “a ADPF 703, julgada recentemente pelo STF, por 11 votos a zero, a ANAJURE foi considerada ilegítima. Não há sentido nenhum em fazer overruling monocrático em precedente colegiado tomado em fevereiro de 2021”.

 

Um Ministro da Suprema Corte e um juiz do Piauí mandaram ver e nem se lembraram de que estão sob “o império da lei”.

 

O decano do STF vai mais longe: “Isso não é bom Cada Poder deve atuar em sua área, e o Judiciário só pode atuar depois que surge um conflito de interesses”. Sábias palavras.

 

No caso do Juiz aconteceu que ele mandou soltar o próprio filho preso por dirigir embriagado e provocar acidente no Piauí. A lei é clara, pois diz que é defeso o juiz julgar, isto é, o juiz está proibido de julgar filho. Ponto.

 

Está na Lei. É o Império da Lei.

 

Somos depois de tudo isto, brindados com uma manchete do Financial Times dessa segunda (05.04.21):

 

“Militares foram ‘sábios’ ao escolher Constituição em vez de Bolsonaro”, ou seja, a imprensa internacional reconhece que acertaram os militares em seguir a Constituição que está no topo de todas as nossas leis, em vez de seguir a tentativa de um “golpe” do presidente, que queria declarar Estado de Sítio no país.

 

 

Adeli Sell é bacharel em Direito, escritor e consultor

 

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