Publicidade

O direito a férias e a atual legislação trabalhista

  • em



No dia 11.11.2017 entrou em vigor a Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista.

 

 

Quanto às férias, estão regradas na Constituição Federal em seu artigo 7º:

 

 

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 

 

A Constituição Federal estabelece uma jornada normal de trabalho de 44 horas semanais, ou seja, 220 horas mensais.

 

 

Já na CLT temos que o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

 

Sobre seu gozo serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

 

 

Porém, havendo concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

 

 

O pagamento deverá ser feito pelo empregador ao menos dois dias antes do período das férias

 

 

Caso o empregador atrase o pagamento, ele será feito em dobro ao trabalhador.

 

 

Quanto ao trabalhador doméstico, ou seja, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana, aplica-se o disposto na Lei, como referido acima.

 

 

E é possível vender férias?

 

 

Há o direito de venda até um terço das férias anuais para a empresa. Isto é, no máximo dez dias.

 

 

Sempre sugerimos que o trabalhador vá ao seu Sindicato para esclarecimentos sobre seus Direitos. Ou que consulte um advogado da área trabalhista.

 

 

 

(*) Por Diego Medeiros, advogado trabalhista diegopeixotomedeiros@gmail.com

 

 

 

 




 

 

SEJA UM AMIGO DO JORNAL BRASIL POPULAR

 

O Jornal Brasil Popular apresenta fatos e acontecimentos da conjuntura brasileira a partir de uma visão baseada nos princípios éticos humanitários, defende as conquistas populares, a democracia, a justiça social, a soberania, o Estado nacional desenvolvido, proprietário de suas riquezas e distribuição de renda a sua população. Busca divulgar a notícia verdadeira, que fortalece a consciência nacional em torno de um projeto de nação independente e soberana.  Você pode nos ajudar aqui:

 

• Banco do Brasil
Agência: 2901-7
Conta corrente: 41129-9

• BRB

 

Agência: 105
Conta corrente: 105-031566-6 e pelo

• PIX: 23.147.573.0001-48
Associação do Jornal Brasil Popular – CNPJ 23147573.0001-48

 

E pode seguir, curtir e compartilhar nossas redes aqui:

📷 https://www.instagram.com/jornalbrasilpopular/

🎞️ https://youtube.com/channel/UCc1mRmPhp-4zKKHEZlgrzMg

📱 https://www.facebook.com/jbrasilpopular/

💻 https://www.brasilpopular.com/

📰🇧🇷BRASIL POPULAR, um jornal que abraça grandes causas! Do tamanho do Brasil e do nosso povo!

🔊 💻📱Ajude a propagar as notícias certas => JORNAL BRASIL POPULAR 📰🇧🇷

Precisamos do seu apoio para seguir adiante com o debate de ideias, clique aqui e contribua.

  • Compartilhe

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *