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Nova Transportadora do Sudeste (NTS): Privatização Lesiva e Reestatização

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Em 22 de setembro de 2016, o Conselho de Administração da Petrobrás aprovou a venda de 90% das ações da subsidiária integral Nova Transportadora do Sudeste (NTS), após reestruturação societária prevista para que a NTS concentre ativos de transporte do Sudeste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo), para a Brookfield Infrastructure Partners (BIP) e suas afiliadas, através de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), cujos demais cotistas são British Columbia Investment Management Corporation (BCIMC), CIC Capital Corporation (subsidiária integral da China Investment Corporation – CIC) e GIC Private Limited (GIC).

 

Em 30 de novembro de 2016, a Assembleia Geral de Acionistas aprovou a operação de alienação no montante total da oferta de US$ 5,19 bilhões, dos quais US$ 3,55 bilhões correspondem a 90% de participação na NTS e US$ 1,64 bilhão correspondem à liquidação integral da dívida que a NTS detém com a PGT, subsidiária integral da Petrobrás. O FIP irá subscrever debêntures conversíveis emitidas pela NTS para substituição dessa dívida. A primeira parcela, no montante de US$ 4,34 bilhões, paga no fechamento da transação e o saldo remanescente, no montante de US$ 850 milhões, será pago no quinto ano, com juros anuais a uma taxa fixa, conforme estabelecido no contrato de compra e venda.

 

Esta operação contempla a continuidade da capacidade e dos termos atualmente contratados pela Petrobrás, através de cinco contratos de transporte de gás na modalidade firme, com obrigação de 100% ship-orpay. Os contratos têm vigência de 20 anos com prazos de encerramento, contados a partir de 2016, e as tarifas são reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e reajustadas pelo IGPM. Em 10 de fevereiro de 2017, a companhia foi intimada, pela decisão da 2ª vara da Justiça Federal de Sergipe que concedeu liminar, em ação popular, determinando a suspensão desta alienação. Em 09 de março de 2017, a liminar que determinava a paralisação da alienação foi suspensa, permitindo que a companhia prossiga com esta operação.

 

Em 4 de abril de 2017, após o cumprimento de todas as condições precedentes e ajustes previstos no contrato de compra e venda, a operação foi concluída por US$ 5.08 bilhões, com o recebimento, nesta mesma data, de US$ 4.23 bilhões, sendo US$ 2.59 bilhões referente à venda das ações, dos quais US$ 109 foram destinados a uma Escrow Account como garantia para pagamento de gastos com remediações de dutos e US$ 1.64 bilhão referente a debêntures conversíveis em ações emitidas pela NTS, com vencimento em 10 anos, para substituição de dívida com a Petrobrás Global Trading B.V. (“PGT”). O restante referente à venda de ações, no valor de US$ 850, será pago no quinto ano, com juros anuais a uma taxa fixa, conforme estabelecido no contrato de compra e venda.

 

Na data de conclusão da operação foi apurado um ganho de US$ 2,169 bilhões, incluindo o ganho na remensuração a valor justo da parcela de participação acionária remanescente (10%), no valor de US$ 217 milhões, reconhecido em outras despesas líquidas.

 

Em 10 de outubro 2017, houve pagamento do ajuste de preço final no valor de US$ 20 milhões, conforme previsto contratualmente, totalizando um ganho na operação de US$ 2,189 bilhões. (1)

 

Desde 2016, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) alerta a direção da Petrobrás e a sociedade brasileira sobre os prejuízos financeiros e estratégicos referentes à privatização da NTS.

 

A AEPET estimou que a Petrobrás teria prejuízos financeiros, com a privatização da NTS, a partir do 19º mês após a alienação. Também alertou que a companhia passaria a ter riscos desnecessários para escoamento da sua produção de gás natural e de petróleo (associados) por passar a depender de terceiros para acesso a infraestrutura desta operação.

 

Este trabalho revela os prejuízos entre 2017 e 2019, assim como projeto os resultados financeiros negativos entre 2020 e 2030.

 

Para uma taxa de desconto de 7% ao ano, compatível com o custo de capital da Petrobrás, o Valor Presente Líquido (VPL) da alienação da NTS é de um prejuízo de R$ 15,4 bilhões (entre 2017 e 2030). Para períodos mais longos a lesão se agrava ainda mais. Os prejuízos ao Sistema Petrobrás se iniciaram a partir do 22º mês da realização do negócio.

 

Para a Brookfield Infrastructure Partners (BIP) e suas afiliadas foi um “negócio da China”. A Taxa Interna de Retorno (TIR) alcança 45,5%.

 

Análise prospectiva e alertas da AEPET à direção da Petrobrás

 

A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) denunciou os prejuízos financeiros e estratégicos da privatização da NTS desde 2016. Foram Votos nas Assembleias de Acionistas da Petrobrás (2) (3), Cartas à direção da companhia (4) (5) (6), além de Editoriais e Artigos (7) (8), todos esses meios foram divulgados publicamente e utilizados como referências em ações judiciais.

 

Nossa Associação estimou que a Petrobrás teria prejuízos financeiros, com a privatização da NTS, a partir do 19º mês após a alienação. Também alertamos que a companhia passaria a ter riscos desnecessários para escoamento da sua produção de gás natural e de petróleo (associados) por passar a depender de terceiros para acesso a infraestrutura desta operação. Assim como, precisaria arcar com seus custos, independente do volume transportado, com o contrato ship-or-pay.

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