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 Na Democracia mais Vale a Certeza da Pena do que a sua Intensidade

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O título devo-o a CesareBeccaria, um pensador do século XVIII, o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal. Autor de obra seminal – Dos Delitos e das Penas – foi tido como um humanizador do sistema criminal.

 

 

Para Beccariadeve existir uma relação de proporcionalidade entre os delitos e as penas, de modo que os meios empregados pela legislação para prevenir os crimes devem ser mais fortes à medida que um delito seja mais contrário ao bem público e exista um estímulo maior para que ele seja cometido.

 

 

Em Petição formalmente protocolada no STF, dirigida ao Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Inquérito 4.874/DF, entidades que integram a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, ofereceram notícia-crime contra um grupo de empresários, todos nominados na peça indiciária, caracterizados como formadores de uma quadrilha (em sentido jurídico-penal), com o ânimo e com ações que atentam contra a Democracia e o Estado de Direito.

 

 

Conforme a abertura da petição, na denúncia formulada  os subscritores demonstram que os fatos noticiados guardam total pertinência com o objeto investigado nos autos do Inquérito 4.874/DF, afigurando-se com fortes indícios e significativas provas da existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

 

 

Também incluem farto material divulgado revelando elementos indiciários a demonstrar uma possível organização de empresários, que trama desestabilizar as instituições democráticas, defendendo a necessidade de exclusão dos Poderes Legislativo e Judiciário, atacando seus integrantes, e pregando a própria desnecessidade de tais instituições estruturais da Democracia brasileira, falando em GOLPE com todas as letras.

 

 

Assim, denunciam,“pregam de maneira direta o afastamento da Democracia representativa, com o retorno do Estado de Exceção, deixando de reconhecer o resultado das eleições livres e diretas que serão realizadas em outubro próximo. Esta estrutura de divulgação de ataques organizados, que foi observada no Inquérito 4.781, instaurado para apurar ameaças e ataques à pessoa e a honra dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares, por meio de notícias falsas, fakenews, repete-se também neste caso com fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os poderes da República a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado, sem qualquer possibilidade de controle ou fiscalização, nos moldes constitucionais, pregando-se, portanto, a imposição de uma ditadura, em desrespeito total à ordem constitucional vigente, que consagra a Democracia e o Estado de Direito”.

 

 

Os signatários da peça salientam, com base em indícios fortes,que ameaças de ruptura institucional discutidas por pessoas com grande poder econômico dispostas a patrocinar atentados contra instituições não podem ser relativizadas. Desse modo, necessário que sejam incluídos os empresários citados e ora noticiados, bem como os demais membros do grupo de WhatsApp denominado “Empresários & Política” no Inquérito 4.874/DF, a fim de apurar suas condutas e responsabilidades, todas tipificáveis conforme o ordenamento vigente.

 

 

De modo incisivo, denunciam  a gravidade dos fatos, “notadamente porque se trata de um grupo com expressivo e considerável poder econômico e político, com notória proximidade com agentes públicos, especialmente o presidente da República, e com indícios de participação efetiva na preparação de atos próximos”, por eles financiados, numa conjuração, que requer pronta investigação porque já teria uma etapa de “ataque ao Poder Judiciário e à própria democracia brasileira”, nos eventos do próximo dia 07 de setembro”.

 

 

Que as celebrações do bicentenário da Independência não levem a um outro atentado como o de um 1º de maio, que marca nossa memória no Riocentro.

 

 

Lá, como agora, com a conjuração de gente que já se beneficia de forte mais valia por suas incursões negociais, muitas vezes escorchantes contra a economia popular (agora se assanham para ainda mais sangrar os desvalidos querendo abocanhar com juros exorbitantes em consignações que canibalizem até o auxílio emergencialpaliativo da miséria crescente), que não hesitam em pôr em risco a Democracia e o Estado democrático de Direito. Até os meios de comunicação mais contidos logo perceberam nessa atitude “uma escalada de radicalismo que dá o tom do grupo de WhatsApp Empresários & Política, criado no ano passado e cujas trocas de mensagens vêm sendo acompanhadas” por suas editorias (https://www.metropoles.com/brasil/juristas-pedem-ao-stf-investigacao-de-empresarios-que-falaram-em-golpe-pelo-zap).

 

 

Até mesmo o G1 faz uma leitura que aponta para a necessidade de pôr cobro a tal desatino. Conforme bem situada jornalista desse campoaté os ministros do STF e do TSE“acreditam que Moraes vai frear a ação dos empresários antes das eleições para evitar que aconteça o mesmo que em 2019, quando o ministro identificou que empresários financiavam manifestações antidemocráticas, mas não os prendeu, apenas investigou…a 40 dias das eleições, os ministros do STF esperam medidas duras não apenas por acreditarem que o grupo de empresários estava planejando um golpe, mas pela possibilidade de que eles estejam financiando grupos radicais — beneficiados por medidas do governo Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas…Para fontes ouvidas pelo blog, pegar os empresários é a melhor relação custo-benefício — Moraes já tem o mapa da atuação desses empresários, quais sites monetizaram, quais movimentos financiaram, quem recebeu dinheiro público etc.Apesar de os empresários alegarem que se trata de atuação no âmbito privado, Moraes tem provas de que essa atuação visa à sustentação política”. (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2022/08/22/expectativa-de-ministros-do-stf-e-que-moraes-seja-implacavel-com-empresarios-golpistas.ghtml).

 

 

Voltando a Beccaria, atento à proporcionalidade, que deve ser o balanço da boa realização da Justiça na Democracia,“um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”.

 

 

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)


José Geraldo de Sousa Junior é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. É também jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e à cidadania, sendo reconhecido como um dos autores do projeto Direito Achado na Rua, grupo de pesquisa com mais de 45 pesquisadores envolvidos.

 

Professor da UnB desde 1985, ocupou postos importantes dentro e fora da Universidade. Foi chefe de gabinete e procurador jurídico na gestão do professor Cristovam Buarque; dirigiu o Departamento de Política do Ensino Superior no Ministério da Educação; é membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde acumula três décadas de atuação na defesa dos direitos civis e de mediação de conflitos sociais.

 

Em 2008, foi escolhido reitor, em eleição realizada com voto paritário de professores, estudantes e funcionários da UnB. É autor de, entre outros, Sociedade Democrática (Universidade de Brasília, 2007), O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática 2015 (Lumen Juris, 2015) e Para um Debate Teórico-Conceitual e Político Sobre os Direitos Humanos (Editora D’Plácido, 2016).




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