Publicidade

MPDFT derruba legalidade de projeto que torna infração sentar no chão da escola

  • em



Usar brincos ou boné, sentar no chão, mascar chiclete ou trocar figurinhas são consideradas infrações pelo Regulamento dasescolas militarizadas do Distrito Federal. Também são consideradas violações outras ações que chegam a cercear direitos constitucionais, como participar de manifestações. Em vigor desde janeiro de 2019, o projeto implementado por decreto de Ibaneis Rocha teve revogada sua legalidade a partir de nota técnica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

 

O documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (ProEduc) aponta violações à legislação na proposta de militarização das escolas. Destaca que “a regulamentação de sistemas de ensino deve ser feita através da edição de lei formal, pelo Congresso Nacional”.

 

 

A nota técnica do MPDFT embasa sua decisão nos direitos constitucionais ao princípio da dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, e cita o ECA.

 

 

O princípio da dignidade humana “garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir das suas visões de mundo”. Já o direito ao pluralismo político garante “o direito à livre manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”.

 

 

Segundo a nota técnica, “o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 17, o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

 

 

Para o MPDFT, “cabe ao Estado Democrático reconhecer, e não suprimir, individualidades, promovendo a proteção integral de crianças e adolescentes e o respeito a seus direitos fundamentais, entre eles, o livre desenvolvimento da personalidade e o direito à educação como instrumento emancipatório”.

 

 

Sucesso questionável

 

 

A nota do MPDFT destaca ainda a ausência de dados por parte da SEEDF que comprovem o sucesso da militarização das escolas.

 

 

O documento ratifica a necessidade de apresentação dos dados pelo GDF e ainda solicita a “triagem da relação de denúncias de violação a direitos humanos encaminhada pela Câmara Legislativa do DF”.

 

 

Outra alegação do documento: a presença de policiais militares na direção compartilhada das escolas configura desvio de função.

 

 

Pela Constituição, profissionais da educação escolar da rede pública só podem ingressar na carreira por concurso público.

 

 

A nota técnica aponta, ainda, o desvio de recursos. O decreto que estabelece a militarização das escolas “está dissociado do planejamento decenal contido no Plano Nacional de Educação e desvia recursos que deveriam ser destinados prioritariamente para integral cumprimento dessa política pública”.

 

 

Avesso à gestão democrática

 

 

A nota técnica do MPDFT ainda aponta que o projeto de militarização “fere os princípios constitucionais da reserva legal e da gestão democrática do ensino público, bem como aqueles fixados pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação”.

 




SEJA UM AMIGO DO JORNAL BRASIL POPULAR

 

Jornal Brasil Popular apresenta fatos e acontecimentos da conjuntura brasileira a partir de uma visão baseada nos princípios éticos humanitários, defende as conquistas populares, a democracia, a justiça social, a soberania, o Estado nacional desenvolvido, proprietário de suas riquezas e distribuição de renda a sua população. Busca divulgar a notícia verdadeira, que fortalece a consciência nacional em torno de um projeto de nação independente e soberana.  Você pode nos ajudar aqui:

 

• Banco do Brasil
Agência: 2901-7
Conta corrente: 41129-9

• BRB

 

Agência: 105
Conta corrente: 105-031566-6 e pelo

• PIX: 23.147.573.0001-48
Associação do Jornal Brasil Popular – CNPJ 23147573.0001-48

 

E pode seguir, curtir e compartilhar nossas redes aqui:

📷 https://www.instagram.com/jornalbrasilpopular/

🎞️ https://youtube.com/channel/UCc1mRmPhp-4zKKHEZlgrzMg

📱 https://www.facebook.com/jbrasilpopular/

💻 https://www.brasilpopular.com/

📰🇧🇷BRASIL POPULAR, um jornal que abraça grandes causas! Do tamanho do Brasil e do nosso povo!

🔊 💻📱Ajude a propagar as notícias certas => JORNAL BRASIL POPULAR 📰🇧🇷

Precisamos do seu apoio para seguir adiante com o debate de ideias, clique aqui e contribua.

  • Compartilhe

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *