Publicidade

Marco Aurélio nega ação de Bolsonaro contra estados que aumentaram restrições

  • em


Decano rejeitou, nesta terça-feira (23), a Ação de Inconstitucionalidade apresentada pelo Presidente da República contra os governadores de Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. “O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Erro grosseiro”, julgou

 

Marco Aurélio de Mello, ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (23), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) contra os decretos dos governadores Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal; Rui Costa (PT), da Bahia; e Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da pandemia de Covid-19.

 

 

Marco Aurélio não entrou no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Bolsonaro e não ter a assinatura da Advocacia-Geral da União (AGU) ou de qualquer advogado.

 

 

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão.

 

 

“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou o decano da Corte.

 

 

Mello foi escolhido, na segunda-feira (22), por prevenção, relator da Adin apresentada pelo Presidente já que também é relator de outra ação semelhante, em que o PTB pede que governadores sejam proibidos de decretar lockdown.

 

Após ser escolhido para relatar o caso, o ministro havia afirmado à imprensa que tomaria uma decisão individual já nesta terça.

 

 

Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga entre os estados e governo federal sobre as estratégias para conter a pandemia do novo coronavírus.

 

 

Em abril de 2020, os ministros decidiram que governantes locais tinham autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Mello decidiu que as unidades federativas poderiam decidir sobre restrições relacionadas à locomoção.

 

 

A ação movida por Bolsonaro pedia, ainda, que o tribunal reconhecesse que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica das Assembleias Legislativas.

 

 

No documento, assinado pelo Presidente, e não pela AGU, que costuma representar, judicialmente, os interesses do Palácio do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os “toques de recolher” decretados pelos governos estaduais são “uma decisão política desproporcional”.

 

 

Jurista apontou “confusão de conceitos”

 

Uma apuração da CNN Brasil esclarece, por meio de entrevista com o jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, que a ação de Bolsonaro tinha poucas chances de ir adiante no STF porque “o Presidente está confundindo: ele não, porque ele não sabe isso. Seus assessores estão confundindo conceitos”, afirmou Streck.

 

 

“Uma coisa é uma legalidade extraordinária, que o Supremo decidiu que os governadores e prefeitos podem fazer medidas restritivas; outra é estado de exceção, que é antes do estado de defesa e do de sítio, para quando se tem guerra ou tsunami”, exemplificou.

 

 

Já os governadores do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, alvos da ação, rebateram a iniciativa do Presidente.

 

 

“Não é de se surpreender, [Bolsonaro] já atrasou o país em tudo o que pode na compra de vacinas, chega atrasado também na ação, uma vez que nosso decreto tem a vigência prevista até dia 21, o próximo domingo”, disse Eduardo Leite (PSDB-RS), na sexta-feira (19).

 

 

“Os decretos não têm nada de inconstitucionais e foram editados dentro da competência a mim estabelecida na própria constituição e na lei”, argumentou Ibaneis Rocha (MDB-DF).

 

Com informações da CNN Brasil, Estadão Conteúdo e Reuters

  • Compartilhe

Deixe um comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *