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Mais de 300 deputados federais aprovam a privatização da Eletrobrás

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Agora, além da conta de luz aumentar, o Brasil vai perder suas bacias hidrográficas. A bancada governista e de centro, na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta segunda-feira (21), o desmonte da Eletrobrás. De acordo com a Agência Câmara, a aprovação ocorreu após os deputados federais analisarem as 28 emendas do Senado.

 

 

Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1031/21, que privatiza a Eletrobrás segue para a sanção de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Com isso, apesar da crise institucional por causa das acusações de envolvimento do governo em vários tipos de corrupção, o Congresso Nacional mantém os mais de 100 pedidos de impeachment contra o Presidente engavetados e prossegue, toda semana, aprovando toda a pauta neoliberal do governo.

 

 

Agora, o Brasil se tornará o único no mundo a não ser o dono de sua própria energia. A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia responde por 30% da energia gerada no País. A matéria perde a vigência amanhã e será enviada à sanção presidencial.

 

 

Há dias a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas vem denunciando que, “na tentativa de angariar votos suficientes para a aprovação dessa MP, foi aprovado um Substitutivo, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) como Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 7/21), que inclui um “jabuti”, autorizando o início das obras do Linhão de Tucuruí, na Terra Indígena Waimiri-Atroari. A MP foi votada no Senado na quinta-feira, 17”. Clique aqui e confira

 

 

 

Retrocesso! Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras. A maior companhia do setor elétrico do Brasil e da América Latina será entregue e mais uma vez a população mais pobre vai pagar a conta!”, publicou nas redes sociais Manuela D’Ávila (PCdoB), ex-deputada federal e candidata à vice-presidência em 2018.

 

 

 

 

“Mais de 300 deputados votaram à favor da privatização na MP 1031/21. A Câmara aprovou maior parte das mudanças promovidas no Senado e o texto vai à sanção do Genocida Bolsonaro. #SalveAEletrobrasPublica” , publicou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), cujo lema é “Água e energia com soberania, distribuição da riqueza e controle popular”.

 

 

“Enquanto o povo morre de Covid, Bolsonaro e Guedes passam a boiada no patrimônio nacional”, postou Guilher Boulos, do PSOL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A proposta aprovada

Segundo levantamento da Agência Câmara, o modelo prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

 

 

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobrás.

 

 

De acordo com o texto aprovado, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas. “O processo vai permitir recuperar a capacidade de investimento da Eletrobras”, afirmou.

 

 

No mesmo artigo que trata da operação de capitalização, foram colocados dispositivos que preveem a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto.

 

 

Pendente de gasoduto

 

Os 1000 MW a serem comprados em 2026 devem privilegiar o consumo de gás natural produzido na região Amazônica e usados por termelétricas em capitais ou regiões metropolitanas ainda sem gás natural. Em 2027, outros 2000 MW deverão vir das regiões Nordeste e Norte, também com gás nacional e de duas capitais ou regiões metropolitanas de estados que não possuam gasoduto.

 

 

Em 2028, os 3 mil MW leiloados deverão vir preferencialmente das regiões Centro-Oeste (2,5 mil MW) e Norte (500 MW) de cidades ainda não abastecidas com gás natural.

 

 

Os leilões de 2029 e de 2030 deverão ser distribuídos para estados com suprimento de gás natural (1250 MW) e para cidades do Sudeste (750 MW) ainda sem gasoduto e na área da Sudene (Minas Gerais e Espírito Santo). Os contratos serão por 15 anos.

 

 

Questões trabalhistas

 

Duas emendas aprovadas tratam de questões trabalhistas. Uma delas limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado  pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão após a desestatização. A opção pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista deverá ser feita em até 6 meses da demissão e o preço da ação a ser vendida seria aquele de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).

 

 

Em vez de ser facultativo, como no texto da Câmara, a redação que irá à sanção determina ao Poder Executivo contratar os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização em empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos.

 

 

Terras indígenas

 


Os deputados aprovaram ainda emenda para permitir o começo das obras do Linhão de Tucuruí depois de concluído e entregue aos indígenas o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Funai como parte do licenciamento ambiental. O documento já foi entregue e está sendo analisado pelos conselhos indígenas.

 

 

A linha de transmissão passará por 123 Km de terras dos Waimiri-Atroari para interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

 

 

Garantias

 

Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.

 

 

Nesse sentido, emenda aprovada determina que a Eletrobras desestatizada deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, repassando a garantia da União.

 

 

Eletronuclear e Itaipu

 


O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, e a Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

 

 

Essa empresa também fará a administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.

 

 

Em cinco anos a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.

 

 

Dinheiro de Itaipu

 

Segundo o texto do relator, após a quitação, em 2023, das dívidas de Itaipu, os recursos da empresa que sobrarem e couberem ao Brasil serão repartidas da seguinte forma:

 

 

  • até 2032, 75% irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal;
  • de 2033 em diante, a CDE ficará com 50% dos lucros adicionais de Itaipu, o programa de renda ficará com os mesmos 25% e os outros 25% ficarão com a nova estatal para executar  as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte.

 

 

Adicionalmente, recursos dos fundos de energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc) e do Nordeste (Fen) não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 deverão ser revertidos à CDE para modicidade tarifária.

 

 

A CDE é uma espécie de fundo sustentado com encargos depositados pelas empresas do setor e repassados em parte ao consumidor final. É usada para financiar energia de fontes alternativas, pagar o combustível usado na geração de energia na região Norte a fim de diminuir o valor da tarifa, universalizar a distribuição da energia elétrica e outras finalidades.

 

 

Descontos

 

Com o novo modelo será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.

 

 

Estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga, mas do total que a empresa terá de pagar, a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ser deduzidos o custo da mudança do regime de exploração de cotas para produção independente,  o custo com o saneamento da empresa para a desestatização e também os valores de:

 

 

  • R$ 3,5 bilhões para reembolsar gastos com combustíveis de distribuidoras privatizadas e antes sob controle da estatal na região Norte;
  • R$ 3,5 bilhões divididos em 10 anos para a revitalização do rio São Francisco e do rio Parnaíba;
  • R$ 2,95 bilhões divididos em 10 anos para a redução dos custos de geração de energia na Amazônia Legal e para prover a navegabilidade no rio Madeira e no rio Tocantins;
  • R$ 2,3 bilhões divididos em 10 anos para projetos nas bacias das usinas de Furnas;
  • venda de energia a preço fixo para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e
  • de contribuições por seis anos ao Cepel

 

 

Do que sobrar para ser pago pelo novo período de contrato, metade será na forma de bônus pela outorga adicional.

 

 

A outra metade deverá ser direcionada, ao longo do período de concessão, à CDE na forma de contribuição anual.

 

 

O relatório determina que o dinheiro destinado à CDE deverá ser alocado como crédito para as distribuidoras na mesma proporção da diminuição da energia descontratada pela Eletrobras junto a elas em razão de sua saída do sistema de cotas.

 

 

A intenção é manter a modicidade tarifária porque, após a desestatização, a Eletrobras poderá vender energia no mercado livre, diminuindo a oferta de cotas no mercado regulado (residências, comércios e pequenas indústrias), levando a aumento do preço médio.

 

 

 

Por outro lado, o texto determina que a empresa desestatizada mantenha os contratos diretos com o consumidor final (grandes indústrias) previstos nas leis 11.943/09 e 13.182/15.

 

 

 

Da Agência Câmara de Notícias com edição do Jornal Brasil Popular

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