O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para declarar a incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula: o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.

 

 

Com isso, o magistrado anula todos os atos processuais em processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato de Curitiba. Ex-presidente fica, assim, elegível segundo a Lei da Ficha Limpa. Na decisão, Fachin afirma que, como corolário da incompetência, ele declara a “nulidade” dos atos decisórios, inclusive do recebimento das denúncias contra Lula.

 

Diz que os autos devem ser remetidos para a Justiça do Distrito Federal. E que caberá ao “juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, ou seja, de depoimentos e de coleta de provas. Ele declara ainda a perda de objeto de dez habeas corpus impetrados pela defesa que questionavam a conduta da Justiça – inclusive a suspeição de Moro.

 

 

O habeas corpus agora contemplado por Fachin foi apresentado pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins em 3 de novembro de 2020. Consultada, a defesa de Lula diz que está tomando ciência da decisão no STF e depois vai se manifestar.

 

 

“Isola caso de Lula e tenta salvar o resto da lambança feita por Moro na Lava Jato. Viu que iria perder no julgamento da suspeição de Moro e se reposicionou. O Brasil não é para amadores mesmo. Impacto enorme na sucessão presidencial. Lula volta forte para o jogo”, disse o jornalista Kennedy Alencar, no Twitter.

 

 

 

 

 

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) também registrou em seu Twitter que a decisão é tardia. “Justiça tardia é pouca justiça. Fachin reconheceu hoje o óbvio, talvez pra livrar a cara do Moro e do Dallagnol ao decidir pela questão de Foro. Mas quem para os 580 dias de prisão de Lula? Quem paga pela manipulação eleitoral? Quem paga pelo genocida do Planalto?”, declarou.

 

 

 

 

 

O advogado criminalista Antônio de Almeida Castro, conhecido como Kakay, declarou também em suas redes sociais que “a decisão do ministro Fachin, absolutamente correta e dentro da jurisprudência já consolidada do Supremo, que encampa a tradicional crítica que todos os advogados faziam sobre o fato do Moro ser “juiz universal”, traz um detalhe de extrema relevância: a decisão torna sem objeto o HC [Habeas Corpus] de nulidade dos atos do Moro por parcialidade. Essa decisão de nulidade no HC que está com o ministro Gilmar comportaria um forte componente para anular os principais processos da Lava Jato”, disse.

 

 

E completou: “O entendimento do ministro Fachin está correto e todos nós, advogados, temos tido várias vitórias sobre a questão da competência. Muito bom para o Estado democrático de direito que o Supremo Tribunal agora reconheça a incompetência do Moro, que se sentia um juiz de competência nacional. Resta afirmar a necessidade do Supremo Tribunal de enfrentar a evidente parcialidade do Moro e da Força Tarefa de Curitiba. Para resgatar o Sistema de Justiça que foi corrompido por este ex-juiz e pelo grupo de procuradores que ele coordenava, é necessário enfrentar a tese da parcialidade e julgar a responsabilidade dos que instrumentalizaram o Poder Judiciário”, afirmou o advogado.

 

 

O advogado e professor de direito Pedro Estevam Serrano também declarou que “realmente me surpreendeu a corretíssima decisão do ministro Fachin em anular os processo contra Lula na Lava Jato e determinar a remessão dos casos para a Justiça Federal de Brasília. Até agora o ministro não havia decidido nessa linhagem de interpretação, o que retira o mérito da decisão. Uma vitória da Constituição e da democracia. E Lula poderá ser candidato em 2022, uma grande mudança no quadro político”.

 

 

 

 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) também postou em suas redes: “Minha maior dúvida é se a decisão monocrática foi para absolver Lula ou Moro. Lula pode até merecer. Moro, jamais!

 

 

 

Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:

 

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os. Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021.”