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Lei Maria da Penha: 16 anos depois, reafirmá-la é preciso

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Terminadas as eleições, respeitada a vontade da maioria, expressa nas urnas eletrônicas e o ex-presidente Lula sendo eleito, o Brasil será totalmente diferente desse que temos hoje, de assombração, medo, desesperança, violências, falta de empatia, mortes, desemprego, fome, miséria, e ameaças do fascismo e seu autoritarismo.

 

 

Destruído pelo governo Bolsonaro, o Brasil precisará ser reconstruído em novos patamares, pautados em civilidade, empatia, justiça, igualdade, dignidade, paz e desenvolvimento sustentável, socialmente justo e inclusivo.

 

 

Decerto que, cumprindo o que estabelecem as diretrizes do seu programa de governo – resultado do consenso dos sete partidos que integram a Federação Brasil da Esperança e que o apoia -, Lula deverá restabelecer a democracia e a ordem institucional, defender a soberania nacional, promover a igualdade econômica, social e cultural, ampliar a representatividade e a participação popular e recolocar o país no caminho do desenvolvimento e da sua reinserção no cenário global.

 

 

Todavia, não bastará a retomada desses padrões de civilidade, justiça e humanidade bem como de desenvolvimento social e econômico, com a democracia protegida dos acoites fascistas, se não forem atacadas, desde logo, todas as formas de violências contra a dignidade, o patrimônio, e até a vida das mulheres brasileiras.

 

 

Sancionada em 2006, pelo então presidente Lula, a Lei Maria da Penha, que hoje completa 16 anos, terá de ser reafirmada e fortalecida como instrumento de proteção das mulheres e de garantia dos direitos delas de viverem sem violências.

 

 

Fruto de um esforço coletivo de feministas e agentes do poder público, a Lei Maria da Penha alterou o Código Penal, determinando a prisão em flagrante dos agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar, ou até mesmo a decretação de sua prisão preventiva. Inovou também ao aumentar de um para três anos o tempo máximo de detenção e ao adotar medidas tais como a remoção do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

 

 

O rol de medidas protetivas às mulheres contidas na Lei Maria da Penha chamou a atenção de toda a opinião pública internacional, por estabelecer um novo e relevante marco jurídico na proteção das mulheres e na defesa dos seus direitos. O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) considerou a Lei Maria da Penha uma das três mais avançadas do mundo, entre os 90 países que têm legislações a respeito do combate à violência contra as mulheres.

 

 

Estudos feitos em 2021, por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre a efetividade da Lei Maria da Penha, mostraram seus efeitos positivos na tentativa de redução dos homicídios de mulheres ligados ao gênero. Os pesquisadores constataram mudanças no comportamento tanto dos agressores quanto das vítimas. Isto porque, a lei mudou o custo da pena para o agressor, ampliou as condições de segurança para as denúncias e aperfeiçoou os mecanismos jurisdicionais, no atendimento aos casos de violência doméstica.

 

 

Lula, que em seu primeiro mandato revolucionou na questão dos direitos das mulheres, não apenas criando a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SMP), mas, sobretudo, promovendo medidas e ações estratégicas de empoderamento e autonomia das mulheres e de proteção contra a violência de gênero, terá o desafio de ampliar as conquistas desta parcela da população brasileira.

 

 

Deverá, por exemplo, recuperar políticas e serviços públicos de atendimento integral e multidisciplinar às vítimas; universalizar a rede de enfrentamento, prevenção e atendimento aos casos de violência; criar espaços virtuais para denúncia de assédio sexual, assédio moral, estupro e abuso sexual; ampliar os serviços de segurança pública e de assistência social e jurídica; interiorizar as políticas e serviços públicos e inserir as vítimas em programas sociais, no mundo do trabalho e de geração de renda e capacitação profissional.

 

 

Estes tempos sombrios são de grandes desafios. Mas, temos as condições dadas para superá-los. A reconstrução do Brasil só será completa com a garantia de cidadania, dignidade e respeito aos direitos de todas as mulheres brasileiras.

 

(*) Por Edneide Arruda, jornalista e feminista.




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