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Lei determina que estatais respeitem interesse público

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Acionistas da Petrobras sabem que ela tem obrigações e bônus por ser de economia mista

 

Na discussão sobre a política de preços atualmente praticada pela Petrobras, sempre se cai no fatalismo de que “nada se pode fazer”, porque “deve-se seguir os preços de mercado” ou “a empresa de capital aberto deve obrigações a seus acionistas”. Como se diria na língua do mercado, bull shit. São argumentos ideológicos. Há alternativas viáveis apresentadas, e a decisão pela política de Paridade de Preços de Importação (PPI) é política.

 

 

Não é demais lembrar que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, e quem comprou ações dela – aqui ou no exterior – tinha total consciência do que isso representa. A Lei 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, determina, em seu artigo 4º, § 1º: “A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.”

 

 

A Constituição Federal, de 1988, reza, no artigo 8º, inciso IX, § 1º: “O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas (…)”

 

 

Ser uma estatal concedeu à Petrobras instrumentos que a levaram a ser uma das principais petrolíferas do planeta. A companhia conta com benefícios que ajudam nos ganhos: “Somente a renúncia fiscal com a não taxação da exportação de petróleo bruto e a isenção de Participação Especial na cessão onerosa geraram um impacto positivo para a companhia – e negativo para o povo – de mais de US$ 5 bilhões neste primeiro trimestre”, calcula o economista Cláudio da Costa Oliveira em artigo publicado pelo Monitor.

 

 

Esses benefícios têm que ser subordinados ao interesse nacional. Não dá para ser pelo livre mercado na hora do lucro, mas manter características estatais na hora dos gastos.




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