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Justiça determina que redução salarial autorizada por Bolsonaro só vale se sindicato concordar

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede, para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.

 

Segundo a decisão, que ainda precisa ser votada pelo Plenário do STF, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

 

A MP 936 abriu a possibilidade de redução salarial e de suspensão de contratos de trabalho, por meio de acordos individuais, o que já foi contestado por juízes do trabalho e pelas centrais sindicais.

 

Em análise preliminar, Lewandowski disse que aparentemente a medida afronta direitos e garantias individuais dos trabalhadores, incluídas entre as cláusulas pétreas da Constituição. Um dos artigos constitucionais fala em irredutibilidade salarial, a não ser pela negociação coletiva.

 

Ao mesmo tempo em que fala em cautela, devido à situação causada pela pandemia da covid-19, o ministro defende segurança jurídica de todos os envolvidos, “especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”. Ele avalia que excluir os sindicatos pode prejudicar os trabalhadores, além de contrariar a lógica do Direito do Trabalho.

 

Leia aqui a íntegra da decisão.

 

 

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