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Honestino Guimarães: Reparação de Projeto de Vida

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Acaba de vencer as eleições presidenciais no Chile Gabriel Boric, com uma plataforma antineoliberal construída no diálogo com os movimentos sociais, sua origem, forjada no movimento estudantil. Seu discurso de vitória é um chamado para um programa concertado até com adversários, em torno de núcleo irredutível de compromisso com o atendimento às necessidades do povo.

 

 

Nesse chamamento, destaca-se o limite ético de eventual arco de aliança. Nas palavras do novo presidente, conforme a advertência de “que desestabilizar as instituições democráticas conduz diretamente ao reino do abuso, à lei da selva, e ao sofrimento e desamparo dos mais vulneráveis. Vamos cuidar da democracia, cada dia, todos os dias. Que os avanços, para ser sólidos, requerem ser frutos de acordos amplos. E que para durar, devem ser sempre degrau a degrau, gradualmente, para não desmoronar nem arriscar o que cada família tenha alcançado com seu esforço. Que o respeito aos direitos humanos, sempre e em todo lugar deve ser um compromisso que não claudique nunca e por nenhum motivo, um presidente deve declarar guerra a seu próprio povo. Verdade, justiça e não repetição…”.

 

 

Ponho em relevo esse trecho do discurso, não só porque ele é a síntese de uma manifestação que faz prosseguir no contexto da América Latina, a viragem da redemocratização, como ele é pedagógico, no sentido de acentuar os requisitos que na luta por valores que elevam a democracia de forma de governo a modo de projeto de sociedade, conforme a lição da Professora Marilena Chauí (https://www.youtube.com/watch?v=GJE8TZEkns8).

 

 

Afirmo esses princípios há muito tempo. Em artigo (Revista do Sindjus Agosto/Setembro de 2007 • Nº 42: Memória e Verdade como Direitos Humanos), escrito em seguida a um seminário nacional “Pela memória e verdade como Direitos Humanos”, realizado em Brasília, na UnB, afirmei, a partir de mesa na qual fui expositor –  “Direito à Memória e à Verdade” que esta consigna não é uma novidade na luta pela inserção da verdade na política e traduz um consenso axiológico transformado em princípio para orientar a ação dos povos que formam o continente americano.

 

 

Lembrei, com efeito, resultado de debates no âmbito do Mercosul, o tema memória e verdade levou a OEA (Organização dos Estados Americanos) a adotar resolução (2006) que reconhece a importância de respeitar e garantir o direito à verdade para contribuir com o fim da impunidade e proteger os Direitos Humanos. Ela indica que os Estados devem, em “seus sistemas jurídicos internos, preservar os arquivos e outras provas relativas a violações”.

 

 

Todas essas referências trazem luz para a importância de decisão adotada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aprovou, recentemente, um projeto que faz justiça histórica: a ponte Costa e Silva se torna ponte Honestino Guimarães. Iniciativa dos deputados Ricardo Vale e Leandro Grass, impulsionada por fortes manifestações de segmentos sempre mobilizados da Sociedade Civil, a aprovação da lei representa, nas palavras do Deputado Distrital Fábio Félix, que foi coordenador do Diretório Central de Estudantes Honestino Guimarães da UnB a “vitória da verdade, do direito à memória, da justiça e da luta da família do Honestino e de tantas outras que nunca puderam enterrar seus entes queridos, executados pela Ditadura”.

 

 

O simbólico da lei ao renomear uma ponte, eu o disse em outro artigo (http://estadodedireito.com.br/relatorio-da-comissao-anisio-teixeira-de-memoria-e-verdade-da-universidade-de-brasilia/), está conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diligente em salvaguardar a reparação da dignidade ofendida, do projeto de vida frustrado, com essa pedagogia que acentua marcas de memória.

 

 

Agora, na contracorrente das mobilizações inscritas nos fundamentos da justiça de transição e de iniciativas que buscam atender aos princípios cogentes do direito internacional dos direitos humanos (o Conselho Universitário da UFRJ acaba da anular a concessão de título de doutor honoris causa a um fautor da ditadura), mesmo cumpridos todos os requisitos indicados pelos órgãos de instrução do processo legislativo, o Governador do Distrito Federal entendeu por VETAR o projeto de lei alegando na mensagem enviada à CLDF que o projeto “não reflete a formalidade que se espera da norma”, dizendo ainda, que o “momento histórico não pode ser esquecido“.

 

 

O “não esquecimento” é o pressuposto para o “nunca mais”. Uma lição que a ausência às classes de estudos políticos sobre conceitos de democracia e de teoria do Direito, sobre concepção de direitos fundamentais convencionais e também constitucionais, pode não ter sido aprendida. Mas é igualmente uma demonstração de rendição apequenadora (a estilo de guarda de quarteirão, conforme a advertência de Pedro Aleixo quando o texto do AI-5 foi colocado à assinatura dos ministros, entre eles aquele que “mandou às favas os escrúpulos”), aos autoritarismos renitentes naquilo que Umberto Eco denominou de fascismo eterno”.

 

 

Agora é com o social. Como está acontecendo na América Latina e nesta semana, no Chile. Mobilizar-se democraticamente para que o veto seja derrubado pela Casa Legislativa e que o direito à verdade e à memória sejam restituídos, conforme já decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, decidindo pela restauração da dignidade inscrita em projetos de vida.

 

 

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)

 


José Geraldo de Sousa Junior é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. É também jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e à cidadania, sendo reconhecido como um dos autores do projeto Direito Achado na Rua, grupo de pesquisa com mais de 45 pesquisadores envolvidos.

 

Professor da UnB desde 1985, ocupou postos importantes dentro e fora da Universidade. Foi chefe de gabinete e procurador jurídico na gestão do professor Cristovam Buarque; dirigiu o Departamento de Política do Ensino Superior no Ministério da Educação; é membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde acumula três décadas de atuação na defesa dos direitos civis e de mediação de conflitos sociais.

 

Em 2008, foi escolhido reitor, em eleição realizada com voto paritário de professores, estudantes e funcionários da UnB. É autor de, entre outros, Sociedade Democrática (Universidade de Brasília, 2007), O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática 2015 (Lumen Juris, 2015) e Para um Debate Teórico-Conceitual e Político Sobre os Direitos Humanos (Editora D’Plácido, 2016).




 

 

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