Matéria do Jornal da USP denuncia o projeto do governo Dória de conceder a gestão da visitação Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR) à iniciativa privada. A Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, é clara na definição dos parques espeleológicos do País:
Art. 20 – São bens da União:
[…]
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[…]
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(*) Por Herton Escobar – Jornal da USP
Arte: Lívia Magalhães/Jornal da USP
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