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Governo, ex-Farc e comunidade internacional relançam instâncias do Acordo de Paz

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O presidente Gustavo Petro instalará a Comissão de Seguimento, Impulso e Verificação à Implementação do Acordo Final e a Comissão Nacional de Garantias de Segurança.

 

Num ato que se cumprirá no Centro de Memória, Paz e Recnciliação, o presidente Gustavo Petro instalará neste domingo as duas instâncias mais importantes para fazer seguimento ao Acordo de Paz. Se trata da Comissão de Seguimento, Impulso e Verificação à Implementação do Acordo Final [CSIVI] e a Comissão Nacional de Garantias de Segurança [CNGS].

 

Ao evento, que está marcado para as 11 a.m., assistirão a Missão de Verificação da ONU, signatári@s do Acordo Final, altos funcionários do Estado, a Missão de Apoio ao Processo de Paz da OEA, ONU Direitos Humanos e representantes de países que apóiam o processo de paz.

 

Será um evento para instalar estas duas instâncias, as mais importantes para fazer seguimento à implementação do acordado em Havana e que durante o governo de Iván Duque não tiveram a relevância que lhes deu o mesmo Acordo Final.

 

O caso mais notório deste atraso é a Comissão Nacional de Garantias de Segurança, que tem como objetivo a elaboração da política pública para o desmantelamento das organizações sucessoras do paramilitarismo responsáveis por homicídios e massacres contra defensores de direitos humanos, ex-combatentes ou aqueles que participem na implementação dos Acordos e na construção da paz.

 

Esta comissão a preside o chefe de Estado e nela estão também o Alto Comissionado para a Paz, os ministros de Defesa, de Justiça, do Interior, os altos mandos militares, o Promotor Geral da Nação, a Procuradora Geral da Nação, o Defensor do Povo e oito comissionados civis que representam aos grupos étnicos, as organizações e plataformas de mulheres e de Direitos Humanos, ademais de dois expertos. Realizou [a comissão] sete sessões durante o mandato de Iván Duque, porém nunca conseguir ter a importância que lhe deu o Acordo Final.

 

Camilo González Posso, quem faz parte como experto, explicou que “o governo anterior definiu que esse era um organismo assessor e não de Estado, como o define a lei; só a convocou para responder à pressão internacional, sobretudo aos constantes chamados do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e para cumprir com uma ordem ministrada pela JEP [Jurisdição Especial para a Paz].

 

Ante os múltiplos chamados da comunidade internacional sobre a importância de que a Comissão emitisse uma política pública de desmantelamento de grupos criminais e outras medidas de proteção para líderes sociais e signatários do Acordo, “a resposta do Governo sempre foi dizer que tinha o Plano de Ação de Prevenção e Proteção para Defensores de Direitos Humanos, o PAO, porém essa era uma ação de governo, não uma política de Estado pactuada com as organizações civis”, relembra González Posso.

 

O balanço que o Governo e a comunidade internacional receberão do trabalho da Comissão é preocupante, já que em uma semana se cumpre o último prazo que a Jurisdição Especial para a Paz deu a essa Comissão para apresentar a política de desmantelamento de organizações criminais. E este é o quarto prazo, após sucessivos descumprimentos do governo anterior. Certamente, uma das decisões da CNGS será pedir um novo prazo para cumprir com este requerimento.

 

Neste sentido, se dá por certo que os projetos de lei que estão circulando com as normas para a subjugação e o acolhimento de grupos armados ilegais deverão passar a esta Comissão, dadas as funções que lhe foram destinadas. Esse certamente será um dos temas a tratar nesta primeira sessão durante o atual governo.

 

Assim o havia recomendado a representante em Colômbia do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Julitette de Rivero, numa recente coluna publicada em El Espectador: “O Acordo de Paz prevê que a Comissão Nacional de Garantias de Segurança, dirigida pelo presidente, elabore e execute uma política pública e criminal para o desmantelamento de qualquer organização ou condutas “que ameacem a implementação dos acordos e a construção da paz”. É importante que o presidente convoque a Comissão e que adote e implemente, sem tardar, uma política de desmantelamento. Isto o distinguiria dos anteriores governos que descuidaram dessa tarefa prevista no Acordo, com as consequências que hoje vivem os territórios. Esta iniciativa reforçaria a proposta de Paz Total”.

 

Cabe relembrar que, em seu auto mais recente a propósito, a JEP disse que “após verificar a inexistência de uma estratégia institucional para prevenir [contra] a violência dos grupos delinquentes que estão afetando a reincorporação dos signatários do Acordo Final, ordenou ao Alto Comissionado para a Paz ativar as competências da Comissão Nacional de Garantias de Segurança [CNGS] e adotar o plano de ação para combater e desmantelar essas organizações armadas ilegais”.

 

Essa decisão de março deste ano também contém uma ordem peremptória à Procuradoria: “iniciar as investigações disciplinares a que haja lugar, toda vez que, passados cinco anos de criada a CNGS, esta ainda não conta com um regulamento interno de trabalho com o que não tem podido adotar uma política encaminhada a combater os grupos armados organizados à margem da lei que afetam o processo de reincorporação”.

 

Se espera que este relançamento que o presidente Petro fará desta comissão desentrave a execução dessa política, tendo em conta que a magistrada Reinere Jaramillo tinha questionado a Procuradoria, a Unidade Especial de Investigação, o Comando das Forças Militares e a Direção da Polícia porque não participaram na elaboração algumas diretrizes que o Alto Comissionado havia apresentado em 19 de março de 2021.
Nesta comissão, o ministro do Interior Alfonso Prada apresentará, por sua parte, um balanço de melhoria nas cifras de assassinatos de líderes sociais e signatários do Acordo durante o mês de setembro e os resultados do que se implementou até agora do Plano de Emergência para a proteção a líderes sociais e signatários de paz que foi elaborado pelas plataformas de direitos humanos e adotado pelo governo Petro.

 

 

Por que é importante a CSIVI?

 

No caso da CSIVI, foi criada mediante decreto e consagra 36 funções, dentro das quais estão: resolver as diferenças de interpretação ou qualquer situação imprevista que surja entre as partes; fazer recomendações para impulsionar a implementação; aprovar o Plano Marco para a implementação do Acordo Final; constatar que o conteúdo de todos os projetos de decreto, lei ou ato legislativo que sejam necessários para implementar o Acordo Final correspondam ao acordado e inclusive propor ao Governo as normas que se considerem necessárias para a implementação do Acordo, entre outras.

 

O partido Comunes denunciou em várias oportunidades que o governo Duque não tinha permitido o cumprimento de todas as funções da Comissão.

 

Nesse sentido, Rodrigo Granda, delegado nessa instância, disse a Colombia+20 que “no governo anterior todas as instâncias criadas para o acompanhamento, seguimento e verificação do Acordo tiveram problemas devido a intenção do governo de despedaçar o Acordo de Paz. Às vezes não chegavam os três delegados do governo e sempre nos diziam que nós pretendíamos cogovernar, apesar de que este era o órgão criado para eliminar as diferenças que se apresentassem na implementação do Acordo”.

 

Em seu último informe, a Missão de Verificação da ONU havia assinalado a importância de que a CSIVI funcionasse adequadamente: “quando utilizados eficazmente, a Comissão de Seguimento, Impulso e Verificação à Implementação do Acordo Final e outros mecanismos de diálogo demonstraram ser valiosos para que as partes avancem no cumprimento dos compromissos assumidos em virtude do Acordo”.
Granda disse que o partido Comunes está à espera de que o Governo Petro nomeie ao funcionário que deve substituir ao alto conselheiro para a estabilização, em vista de que essa entidade foi eliminada. Os outros dois delegados são o Alto Comissionado para a Paz e o ministro do Interior, os quais estarão presentes nessa instalação.

 

“Há mais 10 países que nos estão acompanhando, incluindo na última etapa aos Estados Unidos, México, Irlanda, Alemanha, França, Argentina, Peru e Reino Unido, todos pediram estar nesse acompanhamento ao processo de paz”, disse Granda.

 

Justamente na semana passada houve um encontro, convocado pela embaixada da Noruega, com os embaixadores dos 15 países que estão no Conselho de Segurança das Nações Unidas para revisar o informe que o secretário-geral deve apresentar em poucos dias. Ali estiveram presentes representantes do partido Comunes e do governo nacional.

 

No evento de relançamento das duas instâncias estarão também o chanceler Álvaro Leyva, vários desses embaixadores e congressistas. Com este ato, o presidente Gustavo Petro quer reafirmar sua intenção de impulsionar cabalmente o cumprimento do Acordo Final como parte de sua política de Paz Total e como uma mensagem aos outros grupos que estão ad-portas de iniciar diálogos formais com seu Governo.

 

 

Tradução > Joaquim Lisboa Neto

 

Acesse matéria completa no original em espanhol > https://www.elespectador.com/colombia-20/paz-y-memoria/csivi-y-cngs-gobierno-exfarc-y-comunidad-internacional-relanzan-instancias-del-acuerdo-de-paz/

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