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Em vitória de Lula, Senado aprova PEC da Transição com folga em 1º turno

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De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição, o governo do presidente eleito poderá investir R$ 145 bilhões fora do teto de gastos

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, por 64 votos a 16, o texto-base da PEC de Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por 2 anos para investir o dinheiro público em um dos principais serviços que o Estado nacional deve prestar à população: nas parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de 6 anos de idade, e abriu brecha para destravar o pagamento de emendas do orçamento secreto ainda para este ano.

 

A PEC contou com 55 votos a favor e 23 contrárias e, segundo declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), não houve abstenções. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a votação da PEC ocorre em dois turnos, e são necessários ao menos 49 votos dos 81 senadores. Concluída esta etapa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — defendida pelo governo eleito — vai à Câmara dos Deputados, e também tem de ser votada em dois turnos no Plenário.

 

Essa é uma das principais propostas do futuro governo e se trata da retomada dos direitos sociais, trabalhistas e dos investimentos públicos. A próxima gestão quer o valor do programa Bolsa Família em R$ 600 por família mais R$ 150 por criança até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.

 

Com o dinheiro fora do teto de gastos, o governo Lula também pretende investir em programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação.  De acordo com a regra do teto, aprovada no governo Michel Temer (MDB) e apoiada pelo de Jair Bolsonaro (PL), o investimento feito pelo governo federal em um ano deve representar o dos 12 meses anteriores e apenas corrigido pela inflação, o que enfraquece o poder de consumo, prejudica serviços públicos e impede o acesso de uma parte da sociedade a direitos sociais e trabalhistas.

Tentativa de mudança – Durante a análise dos destaques (sugestão de alteração no texto), parlamentares contrários à PEC tentaram aprovar uma emenda de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O destaque reduzia o valor de ampliação do teto de gastos para R$ 100 bilhões, com a validade de apenas um ano. O destaque, contudo, foi rejeitado por 50 votos a 27.

 

O que diz o texto da PEC aprovado?

 

Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024.

 

Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem.

 

As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

 

O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos.

 

O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

O parecer de autoria do relator, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi alterado desde que foi aprovado ontem (6) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Quais são os novos pontos?

 

Retira também do teto de gastos todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

 

Amplia o prazo até 31 de dezembro de 2023 para que sejam executadas por entes federados as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19.

 

Como o texto destrava o pagamento de emendas de relator?

 

O gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões vale também para 2022, ou seja, permite a recomposição orçamentária ainda deste ano.

 

Na prática, prevê ainda a possibilidade do pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas, conhecidas como orçamento secreto. Isso estava sendo negociado pelo Centrão com integrantes da equipe de transição.

 

Agora o texto irá para a Câmara. Mas a proposta ainda enfrenta resistência entre as bancadas, apesar de petistas afirmarem que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a carimbar o texto que sair do Senado, ou seja, sem alterações.

 

Senadores bolsonaristas tentam uma ponte com os deputados aliados de Jair Bolsonaro (PL) para tentar alterar os principais pontos da PEC na Câmara: reduzir o prazo de validade da proposta para um ano e reduzir o valor de acréscimo ao teto para R$ 100 bilhões.

 

O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?

Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como “termômetro” para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.

Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.

Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.

 

 

Com informações do UOL e Brasil 247

Foto: edição do Brasil 247

 

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