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Defensoria Pública e vereador Mauro Rubem promovem Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero

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Em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, o vereador Mauro Rubem (PT) promoveu, na manhã de quinta-feira (5), o Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero, na Câmara Municipal de Goiânia. Os interessados tiveram de 8h às 12h, para apresentarem as cópias do Registro Geral de Identidade (RG), da Identificação Civil Nacional (ICN), do Passaporte brasileiro, do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Título de Eleitor – regularizado – e do comprovante de endereço.

 

A alteração do sexo constante no Registro Civil é autorizada no Brasil desde maio de 2017, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o direito das pessoas transexuais à retificação da certidão de nascimento em relação ao nome e ao sexo não poderia ser condicionado à realização de cirurgia de adequação sexual. Além disso, é proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

 

 

A decisão do STJ foi baseada num pedido de modificação de prenome e de sexo de uma transexual que apresentou avaliação psicológica pericial, demonstrando sua identificação social como mulher. O relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que os transexuais vivem em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e buscam formas de adequação. Ele considerou que apenas a modificação de nome não seria o suficiente para a concretização do princípio da dignidade humana.




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