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Concessões, nova PEC e o pedágio no Paraná

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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 2/2021 no Paraná flexibiliza as regras para a concessão de serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais. Além de facilitar a concessão da Ferroeste, a proposta afeta a concessão de outros serviços públicos, entre eles o pedágio. O Estado está calejado com promessas de melhoras, de incentivo ao desenvolvimento econômico, mas no fim prevalece o interesse privado nas modelagens do pedágio no Paraná. Enquanto isso, o Paraná aguarda a decisão do seu novo pedágio.

 

 

Importante falar que, a PEC 2/21 poderá trazer prejuízos em concessões futuras no Estado do Paraná, pois traz dispositivos que facilitam o Poder Executivo a renovar ou licitar novos contratos, sem a autorização plena do Legislativo. Isso pode reduzir as etapas dos processos e promover uma entrega desenfreada de serviços públicos no Paraná para a iniciativa privada, sem muito poder ao legislativo.

 

 

Conhecemos bem como contratos desse porte precisam de análise minuciosa. O processo para escolha do novo modelo de concessão das estradas paranaenses ainda está em andamento. Já houve muito debate, discussões com envolvidos e sociedade civil. E foi graças à pressão e acompanhamento dessas partes que se obteve melhoras no novo modelo. O que ainda se faz necessário e que tem deixado a desejar é uma maior transparência nas tratativas para a futura exploração dessas rodovias.

 

 

O interesse de lideranças políticas, da sociedade e da classe econômica do Paraná continua sendo para que o novo pedágio tenha a tarifa mais baixa, mas que as empresas concessionárias garantam obras realizadas e a cobrança da dívida que será deixada pelos atuais contratos. Alguns parlamentares da Alep reclamam que poderiam participar mais ativamente da formulação da proposta de novo pedágio junto ao governo do Estado.

 

 

Até lá, o paranaense permanece arcando com preços mais caros. Desde sábado (10), por exemplo, a concessionária Arteris Litoral Sul aumentou suas tarifas. O valor básico sobe de R$ 3,90 para R$ 4,10, no pedágio dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e BR-101, que ligam Curitiba e o litoral de Santa Catarina.

 

 

Sobre o contrato que está chegando ao fim, teremos uma avaliação da situação do atual modelo de exploração do pedágio. A Comissão Especial do Tribunal de Contas (TCE/PR) vai analisar os dados das empresas de engenharia contratadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR). Além de levantar as obras previstas e as que foram realizadas, e detalhes dos contratos com as empresas concessionárias. O objetivo é verificar se todos os quesitos serão cumpridos até o fim da concessão, no mês de novembro.

 

 

Um estudo feito pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar) aponta que as concessionárias do pedágio no Estado arrecadaram quase R$ 10 bilhões para obras de duplicação de rodovias não realizadas entre 1998 a 2020. O relatório com todos esses dados sobre o encerramento dos contratos será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE.

 

O setor produtivo ainda quer discutir a redução do aporte financeiro das concessionárias nos trechos a serem licitados e da tarifa após as duplicações. A população também não aceita criação de 15 novas praças.

 

 

O modelo que geraria um consenso nessa pauta sempre foi um que envolvesse todos os interessados e partisse de uma construção conjunta, que englobasse, além dos pontos já citados, também o desenvolvimento mais justo e sustentável para todos os cidadãos e usuários das rodovias.

 

 

(*) Enio Verri é deputado federal (PT-PR) e professor licenciado do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

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