A presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) pediu, nesta sexta-feira (4), à presidência da Câmara dos Deputados, autorização para diligência oficial sobre o caso de Moïse Mugenyi Kabagambe, no Rio de Janeiro. O objetivo é acompanhar as investigações do assassinato, bem como verificar condições de trabalho e eventuais dificuldades enfrentadas pela família de refugiados na inclusão em políticas públicas.
A diligência solicitada pelos membros da Mesa da CDHM está prevista para o dia 14 de fevereiro. Os parlamentares querem ouvir os familiares de Moïse, o governo do Estado, a prefeitura do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ).
O presidente da CDHM, deputado Carlos Veras (PT/PE), afirmou que o crime deixou muitas perguntas que precisam ser respondidas. “A investigação precisará esclarecer inclusive se a motivação tem relação com racismo ou xenofobia. Vale lembrar que a Constituição veda qualquer tipo de discriminação, seja racial ou por ser estrangeiro”, disse o parlamentar.
CASO
Moïse Kabagambe, 24 anos, chegou ao Brasil fugindo da violência do seu país de origem e foi vítima de um crime bárbaro, que chocou toda a sociedade. O congolês trabalhava em quiosques da orla da cidade do Rio de Janeiro e teria sido assassinado após cobrar dívidas de trabalhos prestados.
O ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso aos direitos trabalhistas a pessoas em condição de refúgio, em consonância com o disposto na Convenção das Nações Unidas de 1951. Assim como os brasileiros, os refugiados e solicitantes de refúgio podem obter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, portanto, podem trabalhar regularmente no país.
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