A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia. O texto segue para o Senado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 6.764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, disse.
Lira também destacou o papel conciliador da relatora, deputada Margarete Coelho, e o apoio dos líderes. “Agiram com paciência, com calma, com inteligência”, declarou. Nas redes sociais, ele afirmou que “a revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.
A proposta aprovada tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; contra o funcionamento das eleições; e contra o direito à cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
Ofuscada pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, depois de lutar contra a Covid-19 por 51 dias em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Rio de Janeiro, até as 22h, desta terça, apenas o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) destacou o enterro de um dos últimos simbolos do autoritarismo da ditadura civil-militar (1964-1985).
Escreveu:
— “URGENTE! Texto base da nova legislação de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substitui a LSN, acaba de ser aprovado na Câmara. Estamos votando agora propostas de emendas. É uma vitória enterrar a Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura”.
Lei de Segurança Nacional e o abuso do governo Bolsonaro
A Lei de Segurança Nacional é um dos resquícios da ditadura civil-militar, criada em 1983. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta, chamou a legislação de “último bastião de um regime de exceção”.
Nos últimos meses, a lei tem sido usada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. O procurador-geral da República, Augusto Aras, já informou ao STF que não investigará o presidente pelo fato de o governo ter usado a lei.
Para a construção do parecer sobre o tema, Margarete Coelho se reuniu com juristas e setores da sociedade civil. “[O parecer] busca manter a tipificação apenas daquelas condutas que, de fato, possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com tipos penais fechados e que busquem, ao máximo, evitar interpretações que desvirtuem o seu verdadeiro objetivo”, escreveu a deputada.
Com informações do G1 e Agência Câmara
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