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Câmara aprova lei para garantir a empresários privilégios na vacinação

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“A elite econômica brasileira não se conforma em não ter privilégios neste momento de ameaça grave à saúde apesar de ter condições muito melhores de se defender da doença”, afirma membro da Abrasco

 

A Câmara dos Deputados concluiu, na tarde desta quarta-feira (7), a votação do Projeto de Lei (PL) 948/21, que contraria a legislação brasileira ao permitir à iniciativa privada comprar, individualmente ou em consórcio, vacinas para a imunização de seus empregados. A proposta será enviada ao Senado Federal nesta semana.

 

 

 

Na terça-feira (6), 317 deputados federais que deram o “sim” à aprovação do texto-base, contra 120 parlamentares que votaram pelo “não”, na prática, modificaram o texto da recém-sancionada Lei nº 14.125/21, que autorizou o setor privado a comprar a vacina contra a Covid-19 desde fossem doadas a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

 

 

Nesta quarta, e terça, eles votaram pela retirada da exigência, prevista na nova lei, de que as empresas privadas só possam começar a vacinação própria após a imunização dos grupos prioritários pelo SUS. Na terça, aprovaram o texto-base e, nesta quarta, aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), ao Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

 

 

 

O novo texto também permite a compra de imunizantes autorizados por agências estrangeiras reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mesmo que não tenham registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo informações da Câmara, poderão ser vacinados trabalhadores que prestem serviços a essas empresas, incluindo aí estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.

 

 

 

Mentiras para consolidar privilégios e garantir aos ricos furarem as filas

 

 

 

O problema é que tudo isso não passa de muitas mentiras para mercantilizar a vacina no Brasil, enfraquecer ainda mais o SUS, desmoralizar a Anvisa e assegura o fura-fila. “Sabemos que o que está em jogo é apenas buscar, numa situação crítica imposta pela pandemia da Covid-19, que ameaça a vida de todos indistintamente, criar uma lei para permitir aos privilegiados de sempre a prerrogativa de passarem à frente, de furarem a fila”, afirma Geraldo Lucchese doutor em saúde pública e membro da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

 

 

 

Ele diz que o PL 948/21 é a consolidação de privilégios a setores empresariais, segmentos do funcionalismo público do alto escalão e outras corporações, como o Sindicato dos Médicos de Brasília, para manter regalias porque a empresa é obrigada a vacinar seus funcionários, “mas quem irá fazer o controle de que ela só irá vacinar, e gratuitamente, os funcionários?”, indaga.

 

 

Lucchese alerta para o fato de que essa história de vacinação de funcionários é mais uma falácia. É o argumento que justifica a correria para aprovação da lei, mas se sabe que não há preocupação nenhuma com funcionários, principalmente, com os menos qualificados. Eles são funcionários facilmente substituíveis e nunca mereceram prioridade por parte das empresas.

 

 

 

“Eles vão vacinar familiares, parentes, amigos, etc. Isso é o “privilégio” ao qual as elites econômicas do Brasil estão acostumadas e não abrem mão neste momento, além do que isso desvaloriza o SUS e acelera a privatização da saúde, da educação e outros setores sociais os quais, este governo Bolsonaro quer jogar tudo para o mercado”, afirma o doutor em saúde pública.

 

 

Objetivo do PL 948/21 é entregar ao mercado privado

 

O PL, cuja justificativa o apresenta como algo despretensioso “para desafogar o SUS”, é, segundo avaliação de Geraldo Lucchese, um projeto nefasto para a criação de um mercado privado específico da vacina, um bem vital neste momento ao qual todos deveriam ter acesso.

 

 

“A vacina hoje é um bem escasso, objeto de disputa por governos de todo o mundo e o governo Bolsonaro não fez contratos antecipados de compra com os produtores, pois não acreditava nas vacinas ou não queria dispor vacinas para todos no SUS”, diz.

 

Além disso, segundo o especialista em saúde pública, a compra privada aprofunda as desigualdades sociais, pois permite furar uma fila definida com critérios epidemiológicos e permite a manutenção de privilégios para quem tem poder de compra. “Nossa elite econômica não se conforma em não ter privilégios nesse momento de ameaça grave à saúde apesar de ter condições muito melhores de se defender da doença”, afirma Lucchese.

 

 

 

Ele também explica que “é parte do projeto do governo Bolsonaro desacreditar instituições públicas, como o SUS e a Anvisa, e retirar as responsabilidades do Estado, deixando ao mercado definir políticas de alta relevância para o povo, como a saúde e a educação e objetiva, antes de tudo, ajudar o capital.

 

 

 

 

O doutor em saúde pública denuncia, também, que o golpe no SUS é creditar a ele o atraso e a dificuldade da vacinação mais rápida e eficiente da população; desacreditá-lo e abrir cada vez mais espaço para o mercado privado na saúde. “O SUS é política de igualdade, de ética e de emancipação social, valores antagônicos aos do governo Bolsonaro”, alerta.

 

 

 

 

Vacinação privada não tem fundamento científico epidemiológico

 

Desde o início da pandemia, governo Bolsonaro e o Congresso Nacional atuam para priorizar alguns segmentos. Em alguns estados, as decisões de priorizar certos segmentos que tem muita relação com esse projeto do governo Jair Bolsonaro, como a vacinação de militares, de policiais militares, civis guardas municipais, bombeiros e outros que estão sendo colocados na lista de prioridades, como no próprio Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, ou seja, as mesmas forças que fazem com que o governo Bolsonaro tente desresponsabilizar o Estado e passar essa responsabilidade aos indivíduos por meio do mercado.

 

 

 

 

“A vacinação privada não tem nenhum fundamento científico epidemiológico. Ela tão-somente cria um mercado específico de um bem que é vital e escasso e isenta o Estado de suas responsabilidades porque vacinar todos sem exceção e sem privilégio para nenhum grupo é responsabilidade do Estado. Está na Constituição que o direito à saúde é uma responsabilidade do Estado”, afirma Geraldo Lucchese.

 

 

 

 

Venda da vacina aprofunda as injustiças sociais

 

 

 

Projetos de lei como o aprovado nesta quarta, isentam o Estado de suas obrigações. Além do que, a compra pelo mercado aumenta e aprofunda as desigualdades sociais e a injustiça social como se algumas vidas valessem mais do que outras. Veja que o argumento da relatora, deputada federal Celina Leão (PP-DF) é apenas para “ajudar” as empresas a terem mais um objeto de lucro, com seus funcionários vacinados, visa apenas a salvar a economia, o capital.

 

 

 

“Na minha opinião isso faz parte de um movimento que já bem visível no governo Bolsonaro que é um movimento de privatização. Já haviam conseguido aprovar uma lei, mas, nessa primeira lei, a importação de vacinas poderia ser feita pelas empresas privadas, no entanto teriam de doar tudo ao SUS enquanto houvesse vacinação de grupos prioritários definidos com critérios epidemiológicos e só depois metade dessas vacinas poderiam ser utilizadas pelas empresas para vacinar seus funcionários”, analisa.

 

 

 

Juízes começaram com essa ilegalidade dizendo que era para aliviar o SUS

 

 

 

Lucchese lembra que, desde o início, juízes estão envolvidos nesse movimento de assegurar uma casta na vacinação e enfraquecer o SUS. O argumento que eles usam é o de que vão ajudar o SUS. “Aliviar a fila é um argumento, notoriamente, falacioso. O que falta para o SUS vacinar com mais presteza e velocidade são exatamente vacinas”, alerta o especialista em saúde pública.

 

 

Há uma escassez de vacinas no mercado e essa permissão para a compra privada vai aumentar a competição por aquisição o que também vai fazer subir os preços das vacinas e, claro, os produtores venderem para que oferece maior preço.

 

 

“Portanto, o objetivo real do PL 948/21 é aprofundar as injustiças sociais e consolidar um movimento da elite empresarial que começou quando foram anunciadas as primeiras vacinas. Ou seja, antes de aprovar essa segunda parte do projeto, nesta quarta, vários juízes em todo o País, por exemplo, já davam permissão específica, de forma conflitante com a lei existente, para determinados grupos importarem e vacinarem seus associados, como foi o caso do Sindicato dos Médicos de Brasília e de outros grupos”, denuncia.

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