O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) sancionou, nesta quinta-feira (2/9), a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional, mas com quatro vetos. Entre eles, o do dispositivo que criminalizava a comunicação mentirosa em massa, ou seja, ele vetou o artigo que proíbe a propagação de fake news durante o processo eleitoral.

Bolsonaro é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news, que apura a divulgação de notícias falsas. Seus filhos, além de outros apoiadores, também são alvos de apurações sobre o tema. Seus filhos, além de outros apoiadores também são alvos de apuração sobre o tema.

A lei foi aprovada no Congresso para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar. As regras, consideradas ultrapassadas após a Constituição de 1988, foram substituídas pela inclusão de um novo título no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Um dos trechos vetados pelo presidente previa punição para “comunicação enganosa em massa”, definida como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Bolsonaro é investigado pelo Supremo Tribunal Federal em um inquérito que investiga uma quadrilha digital que age contra a democracia e as instituições.

Outro trecho que saiu do projeto na hora de virar lei, tirado por Bolsonaro, instituía o crime de impedir, “mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.

O presidente ainda vetou o trecho que aumentava a pena por crime contra o Estado de Direito se ele fosse cometido por militares; e o que também aumentava a pena em um terço se o mesmo tipo de crime fosse cometido por funcionário público.

Histórico – Remanescente da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi criada em 1983 e pouco aplicada após a Constituição de 1988, a LSN voltou a ser usada com maior frequência pelo governo Bolsonaro para reprimir, criminalizar e impedir qualquer manifestação contra o seu governo. Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo de março deste ano, o governo Bolsonaro, por meio das Polícias Militares, Federal e Civil, abriram 77 inquéritos com base nessa lei da ditadura entre 2019 e 2020 – aumento de 285% em relação aos governos anteriores.

 

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Do ConJur/Estadão/G1/Carta Capital