Resquício da ditadura militar, a norma tem sido utilizada contra desafetos do presidente

 

O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (24), um documento assinado digitalmente em que defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN). A norma, que é um dos resquícios da ditadura civil-militar (1964-1985), tem sido utilizada por ele e seu governo contra desafetos políticos.

 

 

Recentemente, o STF também começou a enquadrar bolsonaristas com base na legislação, como o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, em fevereiro.

No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) cita a prisão do parlamentar e diz que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988”, é compatível com a Constituição.

 

 

Também rebate a crítica de que a norma tenha expressões vagas e indeterminadas e diz que não é “característica exclusiva da Lei de Segurança Nacional a potencial existência de normas de tipo aberto”.

 

A AGU ainda diz não concordar com o argumento de que a lei poderia resultar em violações da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa e em prisões e processos judiciais arbitrários e infundados.

 

“A liberdade de expressão não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito. Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”, diz.

 

 

O órgão, no entanto, afirma que a legislação não pode ser usada indiscriminadamente. “Não se nega, contudo, que sua aplicação deva ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional.”

 

 

Para a AGU, a “segurança do Estado é matéria constante e de suma importância na agenda internacional, pois, sem a defesa dos seus elementos formadores, como seu território e soberania, haveria um colapso interno, prejudicando o povo e o interesse de todos”.

 

 

Em outro documento, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo também defendeu que “antes de tudo é imperioso recordar que diversos países têm sua própria legislação interna de segurança nacional”.

 

 

A Lei de Segurança Nacional é alvo de diversas ações apresentadas nas últimas semanas por partidos como o PTB, PSB e PSDB. O relator dos casos no STF é o ministro Gilmar Mendes.

 

 

Nesta quinta-feira, PT, PSOL e PCdoB também acionaram a Corte. Os partidos afirmam que a norma está sendo usada para “criminalizar manifestações desfavoráveis” a Bolsonaro. Na semana passada, um grupo que protestava em Brasília foi detido com base na lei.

 

 

Com informações dos jornais Valor e Metrópoles