A PEC 110/2019 simplifica o sistema tributário brasileiro, criando modelo que substituiria diversos tributos hoje existentes. Seriam regras homogêneas, tributação no destino e evitaria o “efeito cascata”. A tributação no destino tem potencial de findar a guerra fiscal e reduzir desigualdades regionais. Apesar dos méritos, ainda há segmentos que problematizam alguns aspectos do texto.
É fundamental encaminhar as discussões para solucionar eventuais problemas e formar um consenso para a votação da matéria no Senado Federal.
Enquanto não são aprovadas alterações estruturantes para aperfeiçoar o sistema tributário, o governo propõe medidas que só agravam problemas fiscais. É o caso do projeto de lei que reduz o ICMS de itens considerados essenciais, como combustíveis.
O projeto não ataca a real causa do elevado patamar dos preços de combustíveis: a paridade de preço de importação, adotada pela Petrobras desde 2016. Os frequentes reajustes da Petrobras, agindo como se fosse mera importadora de combustíveis, tenderão a anular o efeito da redução do imposto. Também não há qualquer garantia que a redução chegue ao bolso do consumidor.
A perda tributária dos estados e municípios sequer teria a contrapartida em queda de preço na bomba. Além disso, ela afeta o financiamento da educação e da saúde públicas, cujos gastos obrigatórios estão indexados à receita dos entes. Seria mais justo taxar lucros extraordinários das empresas petrolíferas com a exportação de óleo bruto, baseados no crescimento dos preços internacionais. Os recursos poderiam ser destinados à contenção dos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha.
O PT sempre defendeu maior progressividade tributária. Na PEC 110, apresentamos emenda para prever o aumento do peso da tributação sobre renda e patrimônio na carga tributária. O Brasil está na contramão do mundo e quase 50% de sua carga incide sobre o consumo, o que contribui para o aumento das desigualdades.
Não somos contrários à redução da tributação indireta, mas ela deve ser pensada no âmbito de alterações que tornem o sistema tributário mais justo. Por exemplo, por meio da revisão da isenção da cobrança de imposto sobre dividendos distribuídos à pessoa física. Essa e outras medidas fazem com que as alíquotas efetivas de Imposto de Renda se reduzam a partir da faixa de renda de trinta salários mínimos mensais.
Para criarmos as condições da retomada do crescimento com inclusão social, é imperativo realizar mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, no sentido da simplificação, mas também da maior progressividade. Remendos tributários não contribuirão para a solução dos nossos problemas, apenas agravando o quadro atual, marcado pelo baixo crescimento da economia, desemprego e inflação elevada.
(*) Por Paulo Rocha, senador eleito pelo Estado do Pará e líder do PT no Senado
Publicado, originalmente, no Congresso em Foco
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