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Artigo | PAS: a quem interessa taxar a inscrição?

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Debate sobre a universalização do acesso ao ensino superior deve custos dos processos seletivos

 

O Programa de Avaliação Seriada (PAS), é um dos vestibulares da Universidade de Brasília (UnB). Uma das Universidades mais renomadas de todo o Brasil, local de intransigente defesa da democracia.

 

O PAS é destinado aos estudantes do Ensino Médio. Os estudantes, sobretudo aqueles matriculados na rede pública de ensino, enfrentam todos os anos uma mesma dificuldade: as elevadas taxas altas de inscrição para o exame. No ano passado, os estudantes tiveram que desembolsar R$127,00. E, nesse ano de 2022, a taxa obrigatória foi um pouco menor, de R$120,00. No entanto, a avaliação do PAS é seriada, ou seja, os estudantes realizam uma prova por ano, para cada série do ensino médio. Com isso, ao término de um ciclo de admissões, o valor a ser desembolsado por um único estudante alcança mais de R$ 300,00.

 

O edital dispõe algumas possibilidades de isenção para os estudantes de baixa renda. No entanto, aqueles que optam por solicitar a isenção da taxa de inscrição precisam passar por procedimento de comprovação que pode constranger e criar inseguranças que poderiam ser evitadas. Daí a proposta de se pensar uma solução global, baseada em critérios objetivos e na autodeclaração, ou mesmo no subsídio público para a realização do exame, garantindo-se assim que nenhum estudante tenha que pagar pelo certame.

 

Além disso, estudantes relatam que os prazos estabelecidos pelos editais do PAS para comprovação do direito à isenção são incompreensíveis, por vezes inexequíveis. Nesse ano de 2022, por exemplo, o estudante apenas sabia sobre se o seu pedido de isenção foi aceito ou rejeitado dois dias antes do prazo de inscrição acabar.

 

A Secretaria do Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) poderia propor algumas formas de custear a taxa de inscrição para os alunos que a ela pertencem. Atualmente, conforme dados da própria Secretaria, existem pouco mais de 80 mil estudantes matriculados no Ensino Médio da rede pública do Distrito Federal. Caso todos os estudantes, sem exceção, realizassem a prova do PAS, o gasto total com o custeio da taxa pela Secretaria de Educação, seria de aproximadamente R$9.756.240. Embora seja um custo muito alto, aqui vale a pena discutir sobre a alocação dos recursos públicos. No ano passado, por exemplo, o Governo do Distrito Federal gastou mais de 10 milhões para o custeio do projeto natalino ‘’Brasília Iluminada’’.

 

A noção de que a educação não é gasto, mas investimento, além de ser um direito assegurado a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras pela Constituição Federal de 1988, aponta o caminho a ser seguido nesse debate sobre alocação de recursos públicos e universalização do acesso ao ensino superior. Manter o atual sistema de cobrança de taxas e o burocratismo na concessão de gratuidade apenas interessa àqueles comprometidos com o aumento das desigualdades no Brasil. Oxalá possamos ter um PAS mais inclusivo em 2023!

 

(*) Lucas Cruz, estudante do 3º Ano do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal. Ativista da educação e dos direitos humanos, atualmente é vice-presidente da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, integra o Fórum Distrital de Educação e o coletivo político Kizomba.

 

(**) Por Vitor Boaventura, advogado especializado em direito privado e administrativo-regulatório. Graduado em Direito na Universidade de Brasília (UnB), com mestrado em regulação na London School of Economics (Reino Unido). Atualmente cursa mestrado em Direito, Estado e Constituição na UnB. É ativista dos Direitos Humanos e da Agroecologia no Distrito Federal.

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